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A Justiça concedeu liminar favorável à Câmara Municipal de Nova Olinda do Maranhão e determinou que o prefeito Ary Menezes repasse à Casa Legislativa o valor completo do duodécimo, conforme previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025.
O duodécimo é a verba destinada pelo Executivo ao Legislativo, que deve ser transferida todo mês para garantir o funcionamento da Câmara Municipal.
A Câmara alegou que, em janeiro de 2025, o valor repassado foi de apenas R$ 140.000,00, quando o valor correto deveria ser R$ 200.000,00, conforme a LOA. Isso gerou uma diferença de R$ 60.000,00, que comprometeria as atividades da Câmara e violaria a Constituição, que garante o repasse integral desse valor.
O juiz, ao analisar a situação, concluiu que a Câmara poderia ser prejudicada caso a diferença não fosse corrigida, e determinou que o prefeito faça o repasse adicional de R$ 60.000,00 imediatamente.
