O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) rejeitou o recurso interposto pelo Ministério Público Eleitoral que visava a retotalização dos votos nas eleições de 2024 no município de Nova Olinda do Maranhão. O caso, sob relatoria do Juiz Rodrigo Maia Rocha, envolveu a análise da alteração da composição do parlamento municipal devido a variações demográficas após o marco final para a realização das convenções partidárias.

A decisão, proferida em 28 de novembro de 2024, afirma que a estabilidade do processo eleitoral deve ser preservada, especialmente em fases avançadas da marcha eleitoral, quando já ocorreram as votações e os eleitos foram proclamados. Segundo o juiz relator, a revisão dos resultados afetaria diretamente a configuração dos eleitos, uma vez que o aumento ou diminuição da população, ocorrido após o fechamento do período de convenções, não pode interferir nos cálculos dos quocientes eleitorais e partidários.

O Tribunal ressaltou a importância de se respeitar a segurança jurídica e a integridade do processo eleitoral, evitando surpresas que poderiam impactar o resultado já consolidado. De acordo com o voto, a solicitação do Ministério Público, feita apenas após a divulgação dos resultados das eleições, não poderia ser atendida em razão da estabilidade das relações jurídicas.

Acompanhando o entendimento do relator, o Tribunal negou provimento ao recurso e manteve a decisão de que as eleições de 2024 em Nova Olinda do Maranhão devem ser validadas com base nas regras previamente estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal.

A decisão do TRE-MA assegura que, mesmo diante de questionamentos sobre a legalidade do processo, o pleito de Nova Olinda se mantém conforme a legislação vigente, garantindo a soberania popular e a estabilidade do processo eleitoral.

Foto Reprodução

O primeiro voo com brasileiros deportados dos Estados Unidos durante o novo governo de Donald Trump chega ao Brasil nesta sexta-feira (24). A aeronave do Serviço de Imigração e Alfândega (ICE) desembarcará no Aeroporto Internacional de Belo Horizonte, em Confins (MG), trazendo 88 cidadãos expulsos do território norte-americano, segundo fontes do Itamaraty.

Embora esta seja a primeira operação realizada sob a nova gestão republicana, voos com deportados brasileiros vêm ocorrendo desde 2017, com frequência de uma ou duas vezes por mês. O último desembarque ocorreu em 10 de janeiro, ainda sob o governo do democrata Joe Biden, transportando 100 pessoas.

Na quinta-feira (23), a secretária de imprensa de Trump, Karoline Leavitt, declarou que 538 imigrantes ilegais foram presos e centenas deportados em uma operação descrita como “a maior da história”. A ação marca o início de uma política mais rigorosa contra imigração irregular nos EUA.

A Prefeitura de Timbiras, no Maranhão, passou a regular a presença de animais de médio e grande porte em vias e logradouros públicos na zona urbana do município.

De acordo com o texto da lei municipal número 294/2021, animais como equinos, bovinos, suínos e outros de porte similar serão apreendidos. É prevista, ainda, a aplicação de multas diárias para seus proprietários.

Animais soltos em vias públicas ligue: 99 98425 – 5354 ou 99 98443 – 9408.

A qualquer momento todos os detalhes. Aguardem!.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) aprovou, por unanimidade, a realização de uma auditoria especial de regularidade nos municípios que ultrapassaram os limites de despesas previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no exercício financeiro de 2024. A decisão foi tomada em sessão plenária realizada no dia 4 de dezembro de 2024, em São Luís, e atende a um requerimento formalizado pela Secretaria de Fiscalização (SEFIS) do Tribunal.

O objetivo da auditoria, classificada como do tipo conformidade, é verificar se os entes municipais que excederam os limites de gastos determinados no artigo 20 da LRF cumpriram os requisitos legais para a gestão fiscal responsável. A fiscalização será incluída no plano bienal de auditoria (2024-2025), aprovado pela Decisão PL-TCE n° 932/2023.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece parâmetros claros para os gastos públicos, buscando garantir equilíbrio financeiro e evitar endividamentos excessivos. No entanto, diversos municípios do Maranhão extrapolaram os limites permitidos para despesas com pessoal e outras áreas, o que motivou a abertura do procedimento de auditoria pelo TCE.

Conselheiros do Tribunal, incluindo o presidente Marcelo Tavares Silva, destacaram a importância de monitorar a gestão fiscal para evitar o colapso das contas públicas municipais, sobretudo em um cenário de incertezas econômicas e proximidade com o ciclo eleitoral.

Com base no parecer do Ministério Público de Contas, os conselheiros decidiram: a) Autorizar a realização da auditoria especial de regularidade nos municípios que descumpriram os limites previstos na LRF; b) Determinar o encaminhamento do processo à Secretaria de Fiscalização (SEFIS) para adoção das providências necessárias, conforme os artigos 15 e 16 da Resolução TCE/MA n° 324/2020.

Fonte: Blog Domingos Costa

Apesar do bloqueio de R$ 6 bilhões determinado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o programa Pé-de-Meia não será interrompido. Segundo ele, o pacote de corte de gastos aprovado no fim do ano passado estabelece medidas que colocam o programa no Orçamento da União, apesar de a Advocacia-Geral da União (AGU) manifestar preocupações.

“Não vai ter descontinuidade [no Pé-de-Meia]. Isso, eu posso garantir. O que falei aos ministros é que todos os encaminhamentos estão sendo feitos para garantir a continuidade do programa”, disse Haddad após voltar de reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva; o ministro da Casa Civil, Rui Costa; e o ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sidônio Palmeira. O encontro durou cerca de nove horas, na residência oficial da Granja do Torto.

Na noite de quarta-feira (22), a AGU entrou com recurso no Tribunal de Contas da União (TCU) para pedir a reversão do bloqueio de R$ 6 bilhões do Pé-de-Meia que viriam de fundos públicos. Apesar disso, Haddad assegurou que o programa, que paga incentivos a estudantes do ensino médio público inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Governo Federal (CadÚnico), pode continuar.

“Então você converse com o ministro da AGU [Jorge Messias]. O que eu penso é que vamos encontrar uma saída para fazer o pagamento”, disse ao ser questionado sobre a previsão da Advocacia-Geral da União.

Sem a aprovação do Orçamento de 2025, advertiu a AGU, o Pé-de-Meia pode ser paralisado ainda este mês. Segundo o órgão, o saldo atual do Fundo de Custeio da Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio (Fipem), administrado pela Caixa Econômica Federal e usado para custear o Pé-de-Meia, cobrirá apenas as despesas de dezembro.

Bloqueio do TCU
No último dia 17, o ministro do TCU Augusto Nardes assinou medida cautelar provisória que determinou o bloqueio de R$ 6 bilhões do Pé-de-Meia, após representação do Ministério Público junto à corte. Segundo a decisão, o pagamento aos estudantes não pode ser feito diretamente pelo fundo, mas deve passar pelo Tesouro Nacional e estar previsto na lei orçamentária, ainda não aprovada pelo Congresso.

Conforme a determinação do TCU, os recursos destinados ao programa devem ser bloqueados até que sejam regularizados no Orçamento Geral da União. O Ministério da Educação negou irregularidades e afirmou ainda não ter sido formalmente notificado da decisão. A pasta reiterou que todos os aportes ao fundo que custeia o programa foram aprovados pelo Congresso Nacional.

A Prefeitura de São Vicente Férrer, no Maranhão, passou a regular a presença de animais de grande porte em vias e logradouros públicos na zona urbana do município.

De acordo com o texto da lei, animais como equinos, bovinos, suínos e outros de porte similar serão apreendidos e, caso não sejam reclamados por seus proprietários em até 72 horas, poderão ser vendidos, doados ou abatidos.

É prevista, ainda, a aplicação de multas diárias no valor de 20% do salário mínimo vigente para proprietários que não reclamarem seus animais, com aplicação dobrada em caso de reincidência. Na terceira apreensão, o animal será automaticamente vendido ou abatido.

Está marcada a cerimônia para a posse da nova mesa diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão. A volta do legislativo será no sábado, dia 1º de fevereiro, às 9h. Já a Sessão Solene de abertura dos trabalhos parlamentares da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura da Casa será na segunda-feira, dia 3 de fevereiro, às 9h30, no Plenário Nagib Haickel.

A nova Mesa Diretora terá a seguinte composição:

Presidente: Iracema Vale (PSB)
1ª vice-presidência: Antônio Pereira (PSB)
2ª vice-presidência: Fabiana Vilar (PL)
3ª vice-presidência: Hemetério Weba (PP)
1ª secretaria: David Brandão (PSB)
2ª secretaria: Glauberth Cutrim (PDT)
3ª secretaria: Osmar Filho (PDT)
4ª secretaria: Guilherme Paz (PRD)

Presidente Donald Trump

A Justiça dos Estados Unidos bloqueou temporariamente, nesta quinta-feira (23), o decreto do presidente Donald Trump que proibia a concessão de cidadania norte-americana a bebês nascidos no país cujos pais estivessem em situação irregular. A suspensão, assinada pelo juiz John C. Courghenour, tem validade inicial de 14 dias, período em que novas discussões sobre a medida serão realizadas.

Fim da cidadania automática

No primeiro dia de seu governo, Trump revogou o direito à cidadania automática para crianças nascidas nos EUA de pais em situação ilegal. A ordem também incluía viajantes com visto de turismo ou imigrantes temporários que tivessem filhos no país. A medida fazia parte de um conjunto de ações do então presidente para conter a imigração irregular.

Críticos apontam que a ordem vai contra a 14ª Emenda da Constituição, que garante cidadania a qualquer pessoa nascida em solo norte-americano. A regra, suspensa pela decisão judicial, poderia impactar milhões de pessoas, incluindo cerca de dois milhões de brasileiros que vivem legalmente no país, segundo o Itamaraty.

Reações e decisão judicial

O decreto gerou ampla oposição, especialmente entre democratas. Governadores de 22 estados liderados pelo partido contestaram a medida na Justiça.

Na decisão, o juiz Courghenour foi contundente ao considerar a ordem de Trump inconstitucional. “Em mais de quatro décadas de tribunal, nunca vi uma questão tão clara quanto esta. Esta ordem é flagrantemente inconstitucional”, declarou.

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