Quem pretende concorrer a uma vaga para vereador ou prefeito nas Eleições Municipais de 2024 deve ficar atento aos prazos previstos em lei. A interessada ou o interessado precisa estar filiado a um partido político e com domicílio eleitoral estabelecido na circunscrição onde pretende disputar o pleito até a data-limite de 6 de abril, ou seja, seis meses antes do dia da votação, marcada para 6 de outubro, em primeiro turno.

Desembargador Paulo Velten, presidente do TJMA

O Tribunal de Justiça do Maranhão ultrapassou a marca de R$ 1 bilhão em precatórios pagos, meta estipulada para ser cumprida até o final da atual gestão. De 29 de abril de 2022 a 19 de março de 2024, a Assessoria de Gestão de Precatórios do TJMA pagou R$ 1.006.125.213,24, referentes a 8.372 precatórios. O anúncio foi feito pelo presidente do Tribunal, desembargador Paulo Velten, que parabenizou o setor na abertura da Sessão do Órgão Especial desta quarta-feira (20/03).

“Cumprimos a meta definida pela gestão, de pagamento de um bilhão de precatórios”, destacou Paulo Velten. A marca histórica foi superada no dia 18 de março, 39 dias antes da posse da nova Mesa Diretora do Judiciário maranhense para o biênio 2024-2026, programada para o dia 26 de abril.

Somente no período de 29 de fevereiro a 19 de março deste ano, quando a equipe da Assessoria de Gestão de Precatórios empreendeu serviço extraordinário, por orientação do presidente Paulo Velten, foram pagos 604 precatórios, que somaram o valor de R$ 132.491.251,36.

O presidente do TJMA parabenizou o juiz Márcio Brandão, pelo trabalho de continuidade no setor, em substituição ao juiz Anderson Sobral, que atualmente é juiz auxiliar no Supremo Tribunal Federal, e toda a equipe da Assessoria. “Parabéns a todos os servidores desse setor pelo grande trabalho que vêm realizando”, acrescentando a informação de que já foram expedidos dois editais de acordo direto com o Estado do Maranhão.

Dívidas reconhecidas

Os precatórios são dívidas reconhecidas pelo poder público, oriundas de decisões judiciais em favor de pessoas físicas e jurídicas. O Judiciário estadual é responsável pelo pagamento dos precatórios dos municípios e do Estado do Maranhão.

Atualmente, o quadro da Assessoria de Gestão de Precatórios do TJMA conta com 29 colaboradores, entre servidores(as) efetivos(as), comissionados(as) e profissionais residentes, que têm à frente o juiz auxiliar da Presidência Márcio Brandão.

Políticos de oposição ao desastroso governo Borba seguem batendo-cabeça e ainda sem encontrar o que procuram: nome que representaria “novidade” no cenário político e que poderia ter apoio de pelo menos a maioria dos grupos oposicionistas e incomodar o projeto de sucessão do prefeito Borba.

Uma ala descontente com o prefeito, chegaram a abrir diálogo, na expectativa de juntar as oposições. Mas em nada avançaram. Falta o cabeça de chapa.

Vamos aguardar a definição desse balaio de gatos.

A Conmebol já divulgou a tabela completa da fase de grupos da Taça Libertadores da América e junto já veio o calendário de transmissões. No Brasil, três canais possuem os direitos, ESPN/Star+, Paramount e a Globo, única televisão aberta. A emissora de maior audiência do país, já escolheu os jogos que serão televisionados e mais uma vez Flamengo ficou com a maior quantidade, assim como Palmeiras e São Paulo.

Todas as rodadas vão ocorrer duas transmissões simultâneas por parte da Tv Globo, sempre as quartas às 21h30. Para o Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santos, Distrito Federal e todos estados do Norte e Nordeste, vão ficar com os jogos das equipes cariocas, 3 do Flamengo, 2 do Fluminense e 1 do Botafogo.

Já São Paulo, os estados do Centro-Oeste e do Sul vão ficar com os jogos dos clubes paulistas, sendo três do Palmeiras e do São Paulo, cada um.

Veja a relação de jogos com transmissão da Tv Globo:

3 de abril – 21h30

San Lorenzo vs Palmeiras

Alianza Lima vs Fluminense

10 de abril – 21h30

Flamengo vs Palestino

São Paulo vs Cobresal

24 de abril – 21h30

Bolivar vs Flamengo

Independiente Del Valle vs Palmeiras

9 de maio – 21h30

Botafogo vs L.D.U.

Cobresal vs São Paulo

15 de maio – 21h30

Flamengo vs Bolivar

Palmeiras vs Independiente Del Valle

29 de maio – 21h30

Fluminense vs Alianza Lima

São Paulo vs Talleres

Aqui é possível ter acesso a todos os jogos e transmissões que serão feitas

A Polícia Civil do Maranhão apreendeu computadores e aparelhos celulares durante o cumprimento de mandados de busca e apreensão na casa do prefeito José Bonifácio Rocha de Jesus, o Facinho, na prefeitura e na Secretaria da Administração. A ação ocorreu nesta quarta-feira, 20, e incluiu também uma empresa de serviços em Turiaçu.

Os mandados, expedidos pelo desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos a pedido do Ministério Público Estadual, visam investigar atividades administrativas do município. O prefeito Facinho não estava em sua residência no momento das buscas.

Blog do Minard.

Foto Reprodução

O Partido Novo está se organizando para um importante Ato de Filiação que ocorrerá nesta sexta-feira (22), na capital maranhense. Este evento segue o encontro estadual do partido em Imperatriz, realizado na semana anterior, onde foi destacada a filiação do deputado estadual Wellington do Curso. Ele é o escolhido para concorrer à prefeitura de São Luís pela sigla

A estratégia de expansão do partido inclui também novos nomes em outras cidades. Em São José de Ribamar, o jornalista Guilherme Mulato foi anunciado como uma promissora adição ao partido. Já em Paço do Lumiar, o empresário Francisco Neto representará o Novo na disputa pelo Executivo Municipal.

Foto Divulgação

A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís condenou o Município de Paço do Lumiar a resgatar, cuidar, identificar e buscar abrigo e adoção para os animais de pequeno porte, em especial cães e gatos, que se encontrem em estado de abandono na cidade.

A Prefeitura deverá planejar e executar essas ações, sob assistência de médicos veterinários, no prazo de dois anos, e ainda, pagar danos morais coletivos no importe de R$ 20 mil ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

A sentença judicial também condenou uma moradora de Paço do Lumiar a deixar de abrigar grande número de animais em imóvel insalubre, e sem oferecer os cuidados como água, comida e assistência médico-veterinária, como foi constatado na ação.

OMISSÃO DO MUNICÍPIO

Na sentença, o juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, considerou que os moradores da cidade suportaram transtornos diante das consequências da omissão do Município, pois não foram cumpridas as normas ambientais.

“Há lesão evidente à confiança na atuação do Poder Público, notadamente àquela voltada a evitar maus-tratos e abandono aos animais”, afirmou o juiz, a respeito do abandono e violência aos animais, com notícias frequentes nos meios de comunicação e redes sociais sobre campanhas para arrecadar recursos para tratamento e adoção.

A decisão foi emitida no julgamento da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra o Estado do Maranhão, o Município de Paço do Lumiar e as moradoras D.M.R. e M.V.R.S., que abrigam animais.

ABANDONO DE ANIMAIS

O Ministério Público alegou na ação, que tem recebido denúncias sobre animais de pequeno porte em situação de abandono, condições insalubres, sem água, alimentação e qualquer assistência veterinária e em condições insalubres em imóveis das duas moradoras.

Ainda de acordo com o MP, o Município de Paço do Lumiar não dispõe de local para acolher os animais abandonados ou maltratados, o que prejudica e até inviabiliza o trabalho do Ministério Público, bem como que o Estado do Maranhão deve fomentar a formação de redes de atendimento para animais doentes, abandonados e vítimas de violência.

D.M.R. fez acordo na Justiça, em audiência de conciliação, realizada em 27/05/22 e não apresentou contestação no processo. Quanto ao Estado do Maranhão, será julgado junto com outra Ação Civil Pública de teor semelhante, que tramita na Vara.

CRIMES AMBIENTAIS

O juiz Douglas Martins considerou, na decisão, a Lei dos Crimes Ambientais (nº 9.605/1998), que estendeu a sua proteção às espécies silvestres, domésticas ou domesticadas, nativas ou exóticas, considerando a capacidade de sofrimento de cada animal.

Quanto aos inúmeros cães e gatos encontrados abandonados nas ruas e praças, a “Declaração Universal dos Direitos dos Animais” dispõe que “o abandono de um animal é um ato cruel e degradante”.

O juiz assegurou, ainda, que a Constituição Federal consagra a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros males.

“O grande número de animais abandonados pelos logradouros públicos coloca em risco a própria saúde pública da população, em razão de a grande maioria não ser vacinada, além de que não há medida alguma para o efetivo controle de doenças que possam ser transmitidas aos seres humanos, como, por exemplo, micose e leptospirose”, declarou.

Em Barão de Grajaú, o grupo político liderado pelo ex-prefeito Gleydson Resende conseguiu uma nova vitória no Judiciário.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta terça-feira (19), indeferiu uma petição inicial questionando a eleição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Barão de Grajaú. A decisão foi proferida pela própria presidente do STJ, Maria Thereza de Assis Moura.

O imbróglio sobre a presidência da Câmara de Vereadores de Barão de Grajaú já vem se arrastando desde agosto de 2023.

O grupo da atual prefeita, Claudimê Lima, inconformado com a vitória do vereador Weliton Ribeiro, do grupo de Gleydson Resende, tem tentado de todas as formas reverter o resultado legítimo da eleição para a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores.

Boa parte das tentativas têm sido feitas através do vereador Teotônio Costa, ligado a atual prefeita. Só que, mais uma vez, sofreu nova derrota no Judiciário. Desta vez, o recurso nem chegou a ser conhecido no STJ.

Parece que certas lideranças políticas não cansam de buscar o tapetão e passar vergonha no Judiciário.

É aguardar e conferir, mas o grupo de Gleydson Resende segue cada vez mais forte.