Requerimento é um documento utilizado para obter um bem, um direito, ou uma declaração de uma autoridade pública. O requerimento é uma petição dirigida a uma entidade oficial, organismo ou instituição através da qual se solicita a satisfação de uma necessidade ou interesse. O requerimento é um pedido formal direcionado ao Executivo, a órgãos públicos ou à própria Câmara solicitando providências, esclarecimentos ou documentos.
Indicação é o documento legislativo que tem como objetivo sugerir a outro Poder que adote providências ou sugerir que uma ou mais Comissões se manifeste sobre determinado assunto. Ou recomendação ao Executivo para a realização de obras, serviços ou melhorias em benefício da comunidade.
Os Pedidos de Providências são instrumentos importantes no trabalho legislativo, utilizados pelos vereadores para encaminhar cláusulas ao prefeito ou aos secretários municipais
O que significa solicitação de providência?
Solicitação de providências é o pedido para adoção de providências por parte dos órgãos e das entidades da administração pública.
Fica a dica.
