O pedido foi apresentado no âmbito da ação popular movida pelo advogado Rodrigo Lago, que questiona a legalidade da nova operação de crédito autorizada pela Lei Estadual nº 12.874/2026. A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís concedeu tutela de urgência determinando a suspensão imediata de qualquer procedimento relacionado ao empréstimo, além de impedir eventual liberação ou utilização dos recursos.
Na petição, assinada pelos procuradores Rennan da Fonseca Melo, Victor Paiva Gomes Marques do Rosário e Denilson Souza dos Reis Almeida, a PGE afirma que a liminar interfere diretamente na execução de políticas públicas de infraestrutura e compromete obras rodoviárias em andamento no estado.
O Estado argumenta que a contratação do financiamento observou autorização legislativa, exigências fiscais e regras orçamentárias, além de prever aplicação exclusiva em despesas de capital. A Procuradoria também rebate a tese apresentada na ação popular de que o novo empréstimo seria uma tentativa de substituir um contrato anterior marcado por irregularidades.
A petição detalha ainda a execução financeira da operação anterior. De acordo com a Procuradoria, o Estado recebeu R$ 665.067.925,53 em junho de 2025. Com os rendimentos bancários, o montante chegou a R$ 689.166.571,12 até maio de 2026. Desse total, R$ 686.345.164,66 teriam sido aplicados em despesas de capital vinculadas às finalidades previstas em lei.
