A Justiça do Maranhão determinou a suspensão da exigência de atualização trimestral de laudos médicos para manter terapias de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão impede barreiras ao tratamento e ainda impõe uma multa de R$ 200 mil por danos morais coletivos.
A sentença, do juiz Douglas de Melo Martins, atende a uma ação do PROCON/MA contra a exigência de laudos frequentes, que dificultava o acesso a terapias essenciais. Com poucos especialistas disponíveis, pais enfrentavam obstáculos desnecessários para garantir atendimento adequado.
O magistrado ressaltou que o autismo é uma condição permanente e, por lei, os laudos não precisam de renovação frequente. A decisão reforça a proteção aos direitos das pessoas com TEA e o acesso contínuo ao tratamento.
