“A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante que o tempo em que o empregado permanece à disposição do empregador pode ser considerado jornada, ainda que fora do expediente. Além disso, a Constituição Federal assegura o direito ao descanso, lazer e convívio social, valores que não podem ser invadidos pelo trabalho”, esclarece Suéllen Paulino, que atua no Direito Trabalhista.

Suéllen afirma que o funcionário deve receber verbas trabalhistas por se dedicar fora do horário de trabalho. “Na prática, isso significa que se o trabalhador é constantemente acionado por superiores fora do horário, esse tempo pode ser entendido como hora extra, com direito a pagamento adicional e reflexos em férias, 13º salário e FGTS”.

Uma dúvida comum é se mensagens enviadas em grupos corporativos têm o mesmo peso que mensagens diretas de superiores.Ela listou quais os requisitos para configurar hora extra:

-Mensagens diretas do chefe: quando exigem resposta imediata ou tarefas, configuram tempo de trabalho.

-Mensagens em grupos corporativos: também podem gerar obrigações se o funcionário precisar acompanhar discussões, tomar decisões ou agir a partir do conteúdo. Mesmo que não haja ordem expressa, a pressão psicológica de “ter de estar disponível” já vem sendo considerada pela Justiça.

“A Justiça do Trabalho tem reconhecido o direito de empregados a horas extras quando há prova de que o uso do WhatsApp fora do expediente era rotineiro e exigido pela empresa. Um exemplo ocorreu em Limeira (SP), onde uma funcionária comprovou que precisava responder constantemente ao aplicativo fora do horário. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) também já condenou empresas por cobrança de metas via WhatsApp, entendendo que isso extrapola os limites do poder empregatício”.

Segundo Suéllen Paulino, é recomendado que o trabalhador adote algumas medidas caso esteja recebendo mensagens corporativas fora do expediente:

-Guardar provas: salvar conversas, prints ou exportar o histórico de mensagens que demonstram horários e conteúdos relacionados ao trabalho.

-Anotar a rotina: registrar os horários em que foi acionado e o tempo gasto com a demanda.

-Comunicar formalmente: informar ao RH ou ao superior que as mensagens fora do expediente estão comprometendo o descanso.

-Verificar regras internas: analisar contrato, regulamento da empresa ou convenção coletiva que trate de teletrabalho, banco de horas ou plantões.

-Buscar orientação jurídica: em caso de persistência, procurar advogado trabalhista ou sindicato da categoria para avaliar medidas judiciais.

De acordo com a advogada, empresas que não controlam esse tipo de prática podem ser condenadas ao pagamento de horas extras, além de indenizações por dano moral ou dano existencial, quando a invasão de tempo afeta a vida pessoal do trabalhador. “Para reduzir o risco, o ideal é que empregadores adotem políticas claras sobre o uso de aplicativos fora do expediente, respeitando o chamado direito à desconexão”, recomenda..

Suéllen Paulino esclarece que mensagens de WhatsApp enviadas por superiores fora do horário de trabalho podem gerar processo, seja por cobrança de horas extras ou por violação ao direito ao descanso. “Cabe ao empregado guardar provas e agir de forma preventiva, e às empresas, estabelecer limites para evitar passivos trabalhistas”, conclui.

Morreu neste domingo (21) o ex-deputado estadual e líder religioso José Alves Cavalcante, conhecido como Pastor Cavalcante. Ele estava internado em um hospital da capital fluminense após sofrer um Acidente Vascular Cerebral (AVC). O local do velório e do sepultamento ainda não foi divulgado.

Pastor Cavalcante presidia a Convenção de Ministros das Assembleias de Deus do Sul do Maranhão (Comadesma) e também liderava a congregação em Açailândia. Ele foi eleito deputado estadual em 2018, exercendo mandato até 2022. Natural de Coroatá, era considerado uma das vozes mais influentes do meio evangélico no estado.

O presidente da Câmara Municipal de Timbiras Professor Manoel (Manoelzinho) juntamente com o prefeito Paulo Vinícius e vice-prefeito Edmundo Luís prestigiaram no último sábado (20), as equipes da Baixa Grande, Marajá, Boqueirão e Bacabeira que entraram em campo pela semi-final da VIII Copa Rural de Futebol Amador de Timbiras.

Os clássicos foram realizados no Estádio Alvizão e contou com a presença de um bom público.

A decisão do ministro do Turismo, Celso Sabino, de pedir demissão jogou uma pá de cal na esperança do Palácio do Planalto de permanência de outro membro do governo sob pressão de seu atual partido, o titular do Esporte, André Fufuca.

Ele tem até o final deste mês para pedir demissão, conforme decisão do PP, que compõe uma federação com o União Brasil, legenda de Sabino.

Fufuca gostaria de se manter no cargo até o prazo de desincompatibilização, no início de abril de 2026, para ter mais visibilidade eleitoral. Ele pretende disputar o Senado pelo Maranhão.

As hipóteses de o ministro se licenciar do partido, ou até desfiliar-se, permanecendo no governo, são consideradas remotas, no entanto.

Com a saída dele, o ministério deve ser destinado a um partido de esquerda, como PSB ou PDT. Outra hipótese também é Lula indicar um nome técnico, ligado à área, como fez no início de seu mandato, ao nomear a ex-jogadora de vôlei Ana Moser.

O Hospital Municipal de Rosário (HMR) promove um mutirão de exames de ultrassonografia que fazem parte do check-up feminino. A meta da iniciativa, que busca dar agilidade no diagnóstico das pacientes, é alcançar o número de mil mulheres rosarienses, nesta primeira edição, coordenada pela Secretaria Municipal de Saúde (Semus).

Segundo o prefeito Jonas Magno, a ação tem como objetivo ampliar o acesso da população a diagnósticos por imagem de forma rápida e eficiente. Além disso, ele também explicou quanto aos prazos do mutirão, protocolos de atendimentos e de como a saúde da cidade tem recebido a atenção da gestão municipal.

“Com o objetivo de dar continuidade ao atendimento das mulheres no nosso município, decidimos fazer o mutirão, durante todo o mês de setembro, para garantir o acesso a mil pacientes cadastradas para realizar esses exames. Neste primeiro mutirão, estipulamos alguns prazos e fizemos alguns protocolos de atendimentos. O intuito da gestão é zerar a fila de ultrassons. Por isso, a meta é chegar a mil exames”, destacou Jonas.

Durante a ação, estão sendo realizados diversos tipos de ultrassom com foco principal em exames ginecológicos, entre eles a transvaginal, de mamas e de abdômen. Todos os atendimentos contam com aparelhos modernos como raio-x, mamógrafo, ultrassom e tomógrafo.

Saúde do homem

Além dos atendimentos dedicados à saúde da mulher, aos sábados, os homens têm à disposição um médico urologista na unidade hospitalar. Ele atende homens e solicita uma variedade de exames realizados no próprio local, que, além de exames de imagem, conta com um laboratório para análises clínicas.

O Maranhão se destacou no Ranking de Competitividade dos Municípios 2025, elaborado pelo Centro de Liderança Pública (CLP), que avaliou os indicadores de segurança em mais de 400 municípios brasileiros com mais de 100 mil habitantes. Paço do Lumiar e São José de Ribamar aparecem, respectivamente, em 2º e 3º lugar no ranking nacional, atrás apenas de Várzea Paulista (SP).

No recorte regional, Paço do Lumiar lidera o Nordeste, seguido por São José de Ribamar. Chapadinha e Codó também figuram entre os 20 municípios nordestinos mais bem colocados no quesito segurança, além da capital São Luís. A avaliação leva em conta tanto indicadores objetivos, como taxa de homicídios por 100 mil habitantes, quanto a percepção da população sobre a sensação de segurança em seus bairros.

Segundo o CLP, o desempenho está ligado a políticas públicas de prevenção, ações de policiamento e investimentos em infraestrutura urbana, fatores que contribuem para a queda nos índices de criminalidade e para o aumento da confiança da população em andar nas ruas.

Foto Reprodução

Na manhã deste sábado (20), a fachada da Igreja Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, no bairro Cohab, em São Luís, desabou e atingiu veículos estacionados em frente ao templo. Ninguém ficou ferido.

Um dos presos na Operação Maat – Fase Prato Cheio, realizada na última terça-feira, 16, o empresário Antônio da Conceição Muniz Neto buscou o Ministério Público do Maranhão para firmar um Acordo de Não Persecução Cível e ressarcir R$ 419.369,09 aos cofres públicos.

O acordo, assinado no dia 17, prevê que o valor será pago por meio da entrega definitiva de um dos veículos apreendidos, uma Toyota Hilux SW4, avaliada em R$ 365.621,09. O automóvel será utilizado em políticas públicas municipais voltadas para crianças e mulheres, sobretudo vítimas de violência.

O saldo de R$ 53.775,09 será ressarcido com a aquisição de ar condicionados, computadores, impressoras e materiais de cunho pedagógico, destinados a creches e escolas localizadas no Município de Godofredo Viana, podendo ter outra destinação social.

O acordo prevê a possibilidade de alteração, podendo ser transformada na obrigação de construir, adaptar ou reformar um imóvel apto ao acolhimento de crianças e mulheres, vítimas de violência e em situação de vulnerabilidade. A questão será definida após audiência a ser realizada com a atual gestão municipal de Godofredo Viana, no prazo de 180 dias.

No documento, o promotor de justiça Márcio Antônio Alves e Oliveira ressalta que a medida “se mostra mais efetiva na recomposição do erário, ao passo que atenderá aos preceitos da duração razoável do processo”.

Em caso de descumprimento, o acusado não poderá celebrar novo pacto pelo prazo de cinco anos e estará sujeito à execução do acordo.

OPERAÇÃO – Voltada a desarticular um esquema de corrupção e desvio de recursos públicos que deveriam ser utilizados para o fornecimento de merenda escolar em 2014 no Município de Godofredo Viana, a Fase Prato Cheio da Operação Maat foi realizada no último dia 16 pelo Ministério Público do Maranhão com o apoio operacional da Polícia Civil.

A ação resultou na prisão do ex-prefeito Marcelo Jorge, do empresário Antônio Muniz e da ex-secretária de Administração e Finanças de Godofredo Viana, Gihan Torres, irmã do ex-prefeito. Também foram apreendidos cinco veículos, joias e dinheiro em espécie nas residências dos acusados, em São Luís. A Justiça determinou, ainda, a indisponibilidade e bloqueio dos bens dos requeridos, limitados ao montante de R$ 1.258.188,29.

DENÚNCIA – A Denúncia, datada de 14 de novembro de 2024, aponta o ex-prefeito Marcelo Jorge Torres, a ex-secretária de Administração e Finanças, Gihan Ayoub Jorge Torres e o empresário Antônio da Conceição Muniz Neto como os principais alvos.

De acordo com o Ministério Público, foram cometidas irregularidades desde 2014. Apesar do repasse de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o fornecimento de merenda escolar às crianças foi realizado de maneira inadequada. Relatos de uma nutricionista e de diretores de escolas confirmam que a merenda foi fornecida de forma precária por apenas dois dos dez meses letivos daquele ano.

O inquérito, iniciado em 2016, apurou que o Município de Godofredo Viana recebeu R$ 173.712,00 do FNDE em 2014, mas a empresa contratada – A da C MUNIZ NETO – não teria entregue os alimentos nos meses de fevereiro, março, maio, junho, julho, setembro, outubro, novembro e dezembro.

A denúncia aponta ainda que, em dezembro, após o encerramento do ano letivo, foram emitidas notas fiscais no valor de R$ 62.984,00 por itens que não foram entregues nas escolas.

O Ministério Público sustenta que o ex-prefeito e a ex-secretária organizaram o desvio de dinheiro público, autorizando pagamentos a notas de empenho por produtos que não foram adquiridos. O documento acrescenta que a empresa A da C MUNIZ NETO recebeu um valor atualizado de R$ 181.369,62.

Também foi apontada a prática de outros crimes, como lavagem de dinheiro e fraude em licitação. O total de prejuízo aos cofres públicos, segundo a denúncia, é de R$ 258.188,29, com um valor de R$ 1.258.188,29 para fins de bloqueio patrimonial

Hoje sexta-feira, dia 19 de setembro, em Timbiras (MA) vai ser palco de uma experiência que promete transformar a noite em uma verdadeira celebração do forró e arrocha. As bandas Balanço Forte (Lyanny Borges) e Francys Jack do Arrocha, desembarcam em Timbiras, para uma festa envolvente. Será realizada no Bob Show Eventos a partir das 21h.

Lyanny Borges e Francys Jack trazem ao público uma apresentação maravilhosa, recheada de grandes sucessos. Uma experiência que vai aproximar ainda mais os fãs dos artistas.

Ingressos já estão à venda no Bob Show, Toin das águas e Casas Carvalho.

Prefeito de Igarapé Grande, João Vitor Xavier

O Tribunal de Justiça do Maranhão concedeu habeas corpus ao prefeito de Igarapé Grande, João Vitor Xavier (PDT), garantindo que ele responda ao processo em liberdade. A decisão reforça o entendimento de que a prisão preventiva deve ser aplicada apenas em casos excepcionais, quando existirem elementos concretos que a justifiquem. A Justiça também estabeleceu condições cautelares ao gestor.

No entendimento do Tribunal, a medida foi adotada porque não há indícios de que o prefeito possa atrapalhar o andamento das investigações ou oferecer risco à ordem pública. O colegiado ressaltou ainda que a gravidade do fato, por si só, não é suficiente para justificar a manutenção da prisão preventiva.

O caso envolve o episódio ocorrido em Trizidela do Vale, durante uma vaquejada, no qual o policial militar Geidson Thiago da Silva perdeu a vida. A defesa de João Vitor sustenta a tese de legítima defesa, respaldada por laudo técnico que aponta reação imediata após a vítima, em estado de embriaguez, ter sacado uma arma de fogo. O comando da Polícia Militar na região confirmou que Geidson havia sido orientado a deixar o evento e retornar ao serviço, mas decidiu permanecer no local, armado e consumindo bebidas alcoólicas

Licenciado do cargo por motivos de saúde, João Vitor Xavier aguardará o julgamento em liberdade, em conformidade com os princípios constitucionais de presunção de inocência e direito à ampla defesa. O processo segue em tramitação.