A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) o projeto de decreto legislativo que suspende a resolução nº 258 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), que estabelecia regras para o acesso ao aborto legal por menores de 18 anos. O placar foi de 317 votos a favor e 111 contra. A proposta segue agora para análise do Senado Federal. A ampla maioria da bancada maranhense votou a favor.

A resolução, publicada em dezembro de 2024, orientava os serviços de saúde, assistência social e proteção quanto aos procedimentos necessários para garantir, de forma integrada, o direito ao aborto legal em casos previstos na legislação — estupro, risco de vida à gestante e anencefalia fetal.

Entre as diretrizes derrubadas, o documento previa que crianças e adolescentes deveriam ser acompanhadas durante todo o processo por profissionais do Sistema de Garantia de Direitos, passando por escuta especializada e recebendo apoio psicossocial e jurídico.

Como votaram os deputados maranhenses

Votaram a favor da suspensão (SIM):

Allan Garcês (PP), Aluisio Mendes (Republicanos), Cleber Verde (MDB), Fábio Macedo (Podemos), Hildo Rocha (MDB), Josivaldo JP (PSD), Márcio Honaiser (PDT), Pastor Gil (PL) e Pedro Lucas Fernandes (União).

Votaram contra a suspensão (NÃO):

Juscelino Filho (União), Márcio Jerry (PCdoB) e Rubens Pereira Júnior (PT).

Ausentes:

Amanda Gentil (PP), Detinha (PL), Duarte Júnior (PSB), Josimar de Maranhãozinho (PL), Júnior Lourenço (PL) e Marreca Filho (Patriota).

O tema provocou intensos debates no plenário. Parlamentares contrários à suspensão argumentaram que a resolução do Conanda assegurava proteção integral a vítimas de violência sexual, especialmente crianças e adolescentes. Já os defensores da proposta afirmaram que o texto invadia competências do Congresso e poderia incentivar a realização de abortos.

A decisão reacende o debate nacional sobre os direitos reprodutivos e a proteção de menores vítimas de violência sexual, tema que deve enfrentar nova rodada de discussões no Senado.

Após pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça determinou nesta quarta-feira, 5, a suspensão do show da dupla sertaneja Mayara e Maraísa, que seria realizado no próximo sábado, 8, durante as comemorações do aniversário do município de Governador Nunes Freire. A apresentação artística custaria R$ 654 mil aos cofres públicos, incluindo gastos com palco, iluminação, som, recepção, hospedagem, abastecimento de veículos e equipe de apoio.

A sentença, proferida pelo juiz Bruno Chaves de Oliveira, acolhe os pedidos feitos pela promotora de justiça Rita de Cássia Pereira Souza, que está respondendo temporariamente pela comarca, em Ação Civil Pública ajuizada, nesta terça-feira, 4, contra o Município e o prefeito Luis Fernando de Castro Braga.

O Município deve publicar, no prazo de 24h, na página principal do portal da prefeitura, o aviso de cancelamento do show devido à decisão judicial.

Os acionados estão proibidos de efetuar pagamentos ou transferências financeiras relativas ao contrato assinado com a dupla e nem contratar outra atração artística da mesma magnitude.

A multa por descumprimento determinada é de R$ 70 mil diários, a serem pagos pessoalmente pelo gestor municipal. O montante deve ser transferido ao Fundo Estadual dos Direitos Difusos.

A Ação foi fundamentada no fato de que servidores municipais ainda não receberam o pagamento das férias referentes aos anos de 2023 e 2024 e demais vantagens funcionais. Além disso, as mensalidades sindicais descontadas em folha de pagamento também não foram repassadas ao sindicato.

Contraste

Em setembro, o MPMA instaurou procedimento administrativo para fiscalizar a aplicação dos recursos no aniversário da cidade.

A Promotoria também encaminhou Recomendação ao Município, solicitando que se abstivesse de utilizar recursos públicos para organizar e realizar eventos festivos e shows, especialmente, o da dupla. Porém, após o recebimento da Recomendação, a Prefeitura começou a divulgar a realização do show da dupla.

O Município informou que seriam utilizados recursos financeiros próprios, previstos em dotação orçamentária da Secretaria de Cultura, mas não comprovou o recebimento das receitas. Encaminhou a cópia de processo de inexigibilidade de licitação, iniciado em 16 de setembro, para contratação das cantoras.

Antes disto, o MPMA já havia instaurado, em fevereiro, um Procedimento Administrativo para acompanhar as providências adotadas pelo Município para regularizar o pagamento das vantagens atrasadas dos servidores.

A Justiça Eleitoral do Maranhão cassou os mandatos de quatro vereadores eleitos de São Benedito do Rio Preto por abuso de poder econômico, corrupção e fraude nas eleições municipais de 2024. A decisão é da juíza Luciana Quintanilha Pessoa, da 73ª Zona Eleitoral.

De acordo com a sentença, os vereadores José Walter Damasceno Araújo, Sandra Regina da Silva Costa, Romário Carvalho Andrade e José Luís Rodrigues Barbosa tiveram os mandatos cassados após a comprovação do uso indevido de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para financiar campanhas eleitorais e comprar apoio político.

O esquema, segundo o Ministério Público Eleitoral, teria sido articulado pelo então prefeito Wallas Gonçalves Rocha, já cassado em outro processo por irregularidades semelhantes.

Desvios e gravidade das condutas

A investigação revelou que valores do Fundeb foram desviados e utilizados para custear despesas de campanha, inclusive pagamento de cabos eleitorais, transporte e materiais de propaganda.

Na decisão, a juíza destacou que as práticas configuram “abuso de poder econômico e político de extrema gravidade”, violando os princípios da administração pública e da lisura eleitoral.

“Ficou demonstrado o uso sistemático de recursos da educação para garantir apoio político e financiar candidaturas, comprometendo a normalidade e a legitimidade das eleições municipais”, afirmou a magistrada.

Suplentes e outras sanções

A sentença também cita os nomes de Alexandre Araújo da Silva, Maria Gardênia de Lima Pereira, Dario Erre Rodrigues, Lídia Monteles Carneiro e Nathalia de Cássia Costa de Mesquita, que figuraram como suplentes nas coligações investigadas.

Apesar de o juízo reconhecer a participação deles no esquema, não houve cassação de mandato, uma vez que não foram eleitos.

Os suplentes, no entanto, permanecem sujeitos a responsabilização em outras esferas, como ações de improbidade administrativa e processos criminais.

Do Imirante.com

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Entre fevereiro e outubro de 2025, a gestão do prefeito Rigo Teles realizou um marco histórico na educação de Barra do Corda: a entrega de 29 escolas reconstruídas, ampliadas ou reformadas em povoados e bairros do município.

O avanço, resultado de uma ação conjunta das secretarias municipais de Infraestrutura e Educação, conta também com o apoio da deputada Abigail, parceira constante da administração na busca por investimentos que fortalecem o ensino público.

Com estruturas modernas, acessíveis e equipadas, as novas escolas garantem mais conforto, segurança e qualidade no aprendizado.

“A maior herança que uma gestão pode deixar é na educação. Estamos transformando o futuro das nossas crianças com trabalho e compromisso”, afirmou Rigo Teles.

As obras integram o programa de reestruturação da rede municipal, que vem tornando Barra do Corda referência em gestão educacional no Maranhão.

Cerca de 25 milhões de brasileiros vão pagar menos imposto

O plenário do Senado aprovou, por unanimidade, nesta quarta (5), o projeto de lei 1087/2025 que isenta do Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5 mil mensais e aumenta a taxação de altas rendas. Se o texto for sancionado até o final do ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a redução do IR passa a valer a partir de janeiro de 2026.

O governo calcula que cerca de 25 milhões de brasileiros vão pagar menos impostos, enquanto outros 200 mil contribuintes terão algum aumento na tributação. “É uma medida que dialoga com a vida real das pessoas”, disse o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

Para compensar a perda de arrecadação, o projeto prevê uma alíquota extra progressiva de até 10% para aqueles que recebem mais de R$ 600 mil por ano (R$ 50 mil por mês). O texto também estabelece a tributação para lucros e dividendos remetidos para o exterior com alíquota de 10%.

O projeto foi encaminhado pelo governo em março ao Congresso e foi aprovado em outubro pela Câmara. O relator da proposta foi o senador Renan Calheiros (MDB-AL), que acatou apenas emendas dos senadores Eduardo Gomes (PL-TO) e Rogério Carvalho (PT-SE).

O relator do projeto no Senado, Renan Calheiros, defendeu a proposta e destacou que a decisão seria histórica para o país. “O projeto do imposto zero é um dos mais importantes e mais aguardados dos últimos anos”.

Renan apontou que a proposta do Executivo corrige injustiças e contribui para o bem-estar social “ao promover a justiça tributária, diminuir a carga de tributos que incide sobre a baixa renda e aumentar a carga incidente sobre os super ricos”.

De acordo com o senador, o “imposto zero” vai beneficiar perto de 25 milhões de trabalhadores e será compensado pelo aumento da carga sobre 200 mil super ricos. “Os trabalhadores terão um ganho médio de R$ 3,5 mil por ano”.

Ele destacou que, para quem tem rendimentos entre R$ 5 mil e R$ 7,35 mil, haverá uma redução proporcional do imposto.

Entenda o projeto

Se for sancionado pelo presidente Lula ainda em 2025, a nova legislação isentará, a partir de janeiro do ano que vem, o imposto de renda sobre rendimentos mensais de até R$ 5 mil para pessoas físicas e reduzirá parcialmente o imposto pago por quem ganha entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350.

Haverá uma alíquota mínima de IR para quem ganha a partir de R$ 600 mil por ano. O texto prevê uma progressão, chegando a 10% para rendimentos acima de R$ 1,2 milhão por ano, incluindo dividendos.

Outro ponto é que, a partir de janeiro de 2026, a entrega de lucros e dividendos de uma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil em valor total maior de R$ 50 mil ao mês ficará sujeita à incidência do IRPF de 10% sobre o pagamento, vedadas quaisquer deduções na base de cálculo.

Ficam de fora da regra, segundo o projeto, os pagamentos de lucros e dividendos cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025, mesmo que o pagamento ocorra nos anos seguintes.

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O juiz Rafael de Lima Sampaio Rosa, titular da Vara Única da Comarca de Arame, decidiu pela aceitação de denúncia apresentada pelo Ministério Público, tendo como investigados seis advogados que atuam regularmente na comarca na área criminal. As acusações, que tramitam sob diferentes processos, tratam de supostos crimes de apropriação indébita e uso de documento falso, conforme tipificações previstas no Código Penal brasileiro.

As denúncias foram apresentadas após a conclusão de inquéritos policiais instaurados pela Delegacia de Polícia Civil de Arame e, ao serem analisadas pelo juiz, tiveram seu recebimento formalizado, com o consequente início das ações penais.

O recebimento da denúncia significa que o Judiciário aceitou a peça de acusação do Ministério Público, dando início formal ao processo penal. Isso não é uma condenação, mas indica que a denúncia atende aos requisitos legais e que o acusado se torna réu, passando a ter a oportunidade de se defender.

O próximo passo é a citação dos acusados para responderem à acusação por escrito. Sobre o caso, entre as providências adotadas, o juiz determinou a citação dos acusados para apresentação de resposta à acusação no prazo legal, bem como a expedição de ofícios à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Maranhão, encaminhando cópias integrais do dos processos para apuração disciplinar, em observância ao Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994).

IDOSOS E PESSOAS INDÍGENAS

As denúncias envolvem a retenção indevida de valores pertencentes a clientes idosos e pessoas indígenas em ações judiciais, além de suposto uso de procurações com impressões digitais falsificadas em processos previdenciários.

Em um dos casos, foi requerida uma medida cautelar de sequestro de bens para garantir eventual reparação de danos às vítimas. O magistrado ressaltou que os denunciados terão assegurados todos os direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa.

“A atuação reflete o comprometimento do Poder Judiciário maranhense em garantir a lisura e a regularidade das atividades jurisdicionais, reforçando a cooperação institucional entre Judiciário, Ministério Público e OAB/MA, em prol da ética profissional e da proteção da confiança da sociedade no sistema de justiça”, pontuou.

LUDIBRIAR O JUDICIÁRIO

Litigância predatória é o uso abusivo do sistema judiciário para obter vantagens indevidas, através do ajuizamento de um grande número de ações com base em alegações falsas ou deturpadas, o que congestiona o Judiciário e pode prejudicar o acesso à justiça eficiente.

Essa prática, também conhecida como “demandismo” ou advocacia predatória, pode envolver o uso de procurações inválidas ou desatualizadas, pedidos genéricos, ou a ausência de tentativa de resolução fora do tribunal.

O Tribunal de Justiça do Maranhão tem atuado no combate a esse fenômeno por meio de cursos, notas técnicas e ações judiciais, como a identificação de advogados com grande número de processos e a extinção de ações com vícios processuais.

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Maranhão deflagrou, na manhã desta quarta-feira, 5, a Operação Acqua Alta, em cumprimento a dez mandados de busca e apreensão expedidos pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Os mandados estão sendo cumpridos em São Luís, Imperatriz, Buriticupu, Presidente Dutra e Cantanhede.

A investigação apura indícios de irregularidades na contratação de uma empresa de construção e locação de máquinas pela Prefeitura de Buriticupu, com supostos indícios de inexecução contratual e desvio de recursos públicos.

De acordo com o Gaeco, a empresa teria sido contratada para executar obras já realizadas na gestão municipal anterior. As apurações apontam que valores pagos pela Prefeitura teriam sido repassados a servidores públicos, familiares dos envolvidos e a uma segunda empreiteira, supostamente ligada ao atual prefeito de Buriticupu. O prejuízo estimado é superior a R$ 7 milhões.

Os investigados já respondem a uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, proposta pelo promotor de justiça titular da Comarca de Buriticupu, Felipe Rotondo.

A operação contou com a participação de promotores de justiça integrantes dos núcleos do Gaeco de São Luís e Imperatriz, com apoio das Polícias Civil e Militar do Maranhão, além dos promotores de justiça de Cantanhede e da 3ª Promotoria de Justiça Especializada de Açailândia. A Coordenadoria de Assuntos Estratégicos e Inteligência (CAEI-MPMA) também auxiliou na execução das medidas.

Os documentos e equipamentos eletrônicos apreendidos serão analisados pelo Gaeco e pelo Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (LAB-LD), para subsidiar eventual oferecimento de Denúncia.

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou o pedido de criação do Partido Missão (Missão), legenda em fase de formação vinculada ao Movimento Brasil Livre (MBL) que pretende lançar candidato próprio à Presidência da República em 2026.

No processo, a legenda solicitava a adoção do número 14 para identificação nas urnas e, com a homologação, o Missão passará a integrar oficialmente o quadro partidário brasileiro.

A agremiação apresentou 577.999 apoios válidos, número superior ao mínimo exigido — 0,5% dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados. Além disso, comprovou a constituição de diretórios estaduais em pelo menos nove unidades da Federação, outro requisito previsto na legislação eleitoral.

Após diligências do TSE, o estatuto do partido foi ajustado para incluir normas sobre prevenção e combate à violência de gênero.

O ministro André Mendonça, relator do pedido de criação da legenda, lembrou que a Constituição garante a formação partidária e apontou que todos os documentos e requisitos exigidos pela Justiça Eleitoral foram apresentados pela agremiação.

— A adoção da sigla não apresenta óbice, inserindo-se no campo da autonomia partidária, e o uso de número usado por legenda que não existe mais também é compatível com a jurisprudência do TSE — afirmou o ministro.

O estatuto do partido define princípios liberais e inclui propostas como responsabilidade fiscal, combate à corrupção, endurecimento das leis penais e industrialização do Nordeste. A legenda também apresentou quase 590 mil assinaturas validadas pelo TSE, superando o mínimo exigido pela legislação. ( O Globo)

Nos dias 6 e 7 de novembro, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB/MA), realiza o 3º Colégio de Presidentes de Subseções, na cidade de Pinheiro, reunindo lideranças da advocacia de todo o estado para debater projetos e ações voltadas ao fortalecimento da classe e à defesa da cidadania. A exemplo do que aconteceu em Pedreiras, a advocacia da Baixada Maranhense terá um momento de diálogo com a sociedade sobre caminhos a serem construídos em prol da sociedade e da advocacia.

O evento contará com a participação de 20 presidentes de Subseções, além de representantes da Escola Superior da Advocacia (ESA/MA) e do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) e presidentes de Comissões da OAB/MA. O presidente da OAB Maranhão, Kaio Saraiva, ressaltou o caráter estratégico do encontro. “O Colégio de Presidentes é um espaço essencial de construção coletiva. Aqui discutimos não apenas as pautas da advocacia, mas também o papel da OAB na defesa da democracia, da justiça e dos direitos sociais. Estar na Baixada é reafirmar nosso compromisso com a interiorização e com o diálogo permanente com a sociedade’, disse.

Para além dos diálogos, seis ex-presidentes da Subseção Pinheiro que atuaram entre 1994 e 2024 serão homenageados com troféus que reafirmam o comprometimento com a advocacia maranhense, são eles: Rutterran Martins (2016 – 2018 | 2022 – 2024), Antônio Carlos Viana (2007 – 2009 |2010- 2012), Genival Abrão Ferreira (1998 – 2000 | 2001 – 2003), Ranufo Gomes (1992 – 1994 | 1995 – 1997), William Ribeiro (2019 – 2021) e João José da Silva (2004 – 2006 | 2013 – 2015). Os advogados José de Alencar Macedo Alves, que atuou durante 45 anos como Assessor Jurídico e Procurador do Município de São Bento, e Tarcísio Gonçalves, Analista Judiciário do TRT da 16° Região – Vara de Trabalho de Pinheiro, receberão certificados pelo compromisso e atuação no exercício da Justiça da região

Diálogo com a sociedade

No primeiro dia, o Colégio será aberto à comunidade, com um diálogo entre a advocacia e a sociedade pinheirense. O objetivo é ampliar o debate jurídico e institucional, promovendo a aproximação entre a OAB e os diversos setores sociais, econômicos, culturais e educacionais da região, em busca de melhorias sociais e do fortalecimento da cidadania.

A presidente da OAB Subseção Pinheiro, Gracilândia de Carvalho Froz, destacou a importância de sediar o encontro: “É uma grande honra receber colegas de todo o Maranhão aqui na Baixada. Este momento simboliza o compromisso da advocacia com a sociedade, a união das Subseções e o fortalecimento do papel institucional da OAB em todo o estado”, disse.

O segundo dia será voltado exclusivamente às discussões internas entre os presidentes das Subseções. A programação prevê debates sobre gestão participativa, interiorização de ações da OAB/MA, capacitação profissional e fortalecimento da advocacia do interior. A proposta é consolidar um espaço de construção coletiva e estratégica sobre os rumos da advocacia maranhense, com foco em gestão, valorização profissional e diálogo institucional.

O 3º Colégio de Presidentes de Subseções da OAB/MA reforça o protagonismo da advocacia maranhense e o compromisso da instituição com o fortalecimento das ações jurídicas e sociais em todas as regiões do estado.

Usar a máquina pública e influência junto ao poder executivo para barganhar votos através de manobras ilegais não tem sido novidade nos últimos anos no município de Timbiras.

O Artigo 19 da Lei Municipal nº 266/2019 é bem claro quando diz que “A nomeação para cargos do grupo ocupacional trabalhadores da educação básica far-se-á em caráter efetivo, de pessoal habilitado, em concurso público de provas e título” e outros inúmeros dispositivos legais não deixam dúvidas de que um processo de efetivação necessita em tese que haja um concurso público com toda tramitação legal.

Seja em qualquer setor, inserir uma despesa maior do que a receita sempre tende a gerar um desequilíbrio financeiro e comprometimento diretamente no pagamento de salário de servidores. Fato que pode ser testemunhado no final do ano de 2012 quando já não se perguntava mais nas reuniões dos professores sobre o tão sonhado abono salarial e sim pela garantia de receber o salário antes que o FUNDEB quebrasse. O fato é que o novo prefeito, pelo menos de nome tem várias dívidas salariais de servidores efetivos que necessitaram serem quitadas, inclusive o Reajuste/retroativo 2018.

Tudo indica que o vexame do contrato assinado pelo ex-prefeito Borba de pagar os professores não serviu de lição ao governo atual quando se trata do controle de entrada de servidores efetivos na folha de pagamento. Seja pela ausência de apelação na justiça alegando a receita financeira do município ou, pela inobservância de que os recursos do FUNDEB já possuem despesas fixas e devem ser gastos com transparência e responsabilidade.

Uma das responsabilidades principais dos governos municipais é o pagamento do reajuste salarial do Piso do Magistério que todo ano é determinado pelo MEC e atribuído ao gestor municipal a responsabilidade de controle e execução financeira do referido recurso (FUNDEB). No caso do município de Timbiras-MA, nos últimos anos os professores tem mendigado e perdido percentuais significantes sob a alegação de altas despesas na folha de pagamento. Uma prova disso, foi o reajuste dado pelo prefeito Paulo Vinícius de 1,19% quando na verdade seria de 6,27% determinado pelo MEC.

Entre essas percas de percentuais nos reajustes salariais determinados pelo MEC, os professores de Timbiras tiveram seus reajustes zerados no ano de 2018. Isso mesmo. Do percentual de 6,81% determinado pelo MEC, o governo municipal concedeu 0,0% de reajuste aos servidores. Sendo necessário recorrer à Justiça para conseguir o que lhe é de direito e até hoje o prefeito nunca pagou.

O SINPROESEMMA já expos sua preocupação com o grande número de servidores efetivos que aparecem na folha de pagamento disponível no Portal de Transparência da prefeitura. Acrescido desta conversa, foi encaminhado ofício ao executivo solicitando a lista nominal e cópia da decisão judicial de todas as novas efetivações para fins de esclarecimento de possíveis efetivações irregulares e colapso futuro no pagamento dos servidores da educação.

Veja o que disse o Vereador Marcelo Pires na tribuna da Câmara Municipal sobre as efetivações ilegais

RESPOSTA DA PREFEITURA

Nós fizemos contato com prefeitura de TIMBIRAS por meio de sua assessoria de comunicação, e até o fechamento desta matéria não respondeu as nossas mensagens.

O Blog garante o espaço caso o prefeito queira se manifestar.