O Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários do Maranhão informou que irá acatar a decisão provisória da presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16), desembargadora Márcia Andrea Farias da Silva, que determinou o fim da paralisação.

A decisão garante um reajuste salarial de 7%, aumento de 10% no ticket alimentação e mantém as demais cláusulas da convenção coletiva de 2024 até o julgamento definitivo do caso.

O presidente do Sindicato dos Rodoviários, Marcelo Brito, informou que os ônibus irão voltar a circular ainda hoje (20).

A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, desembargadora Márcia Andrea Farias da Silva, concedeu tutela antecipada no dissídio coletivo de greve dos rodoviários, determinando a manutenção de 80% da frota de ônibus em circulação em São Luís. O descumprimento da medida acarretará multa diária de R$ 100 mil ao Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Maranhão.

A decisão também estabelece reajuste linear de 7% nos salários e de 10% no ticket alimentação dos trabalhadores do sistema de transporte urbano, até o julgamento do mérito das cláusulas econômicas. As demais disposições da Convenção Coletiva de 2024 seguem em vigor.

Além disso, a Justiça determinou que o sindicato se abstenha de coagir trabalhadores que não aderirem à greve, bloquear garagens das empresas de transporte ou impedir a circulação de veículos. A prática de atos como vandalismo e manifestações que comprometam o trânsito poderá resultar em responsabilização civil e criminal, com autorização para intervenção policial.

O pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) decidiu por unanimidade, na sessão desta quarta-feira (19), em processo relatado pela conselheira Flávia Gonzalez Leite, também corregedora do órgão, acatar parcialmente denúncia de nepotismo formulada contra Antônio Borba Lima, prefeito do município de Timbiras nos quadriênios 2017-2020 e 2021-2024.

Acompanhando o voto da relatora, o Pleno entendeu que o gestor infringiu a Constituição Federal e a súmula nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), ao nomear o filho, Antônio Victor Fonseca Borba Lima, para o cargo de Assessor Técnico II de Timbiras.

A denúncia também incluiu, Ana Caroline Silva Reis, nomeada para o cargo de Diretora de Finanças e Investimentos do Instituto de Pensões e Aposentadorias do município.

A medida obriga o gestor ao pagamento de multa no valor de R$ 30 mil. Fica determinada também, em razão da ilegalidade, a anulação do ato de nomeação do servidor Antonio Victor Fonseca Borba, caso ainda seja servidor do município.

“Comprovada a existência do nepotismo, impõe-se a adoção de sanção severa ao gestor que dispôs do cargo público para beneficiar parente. O gestor público deve pautar seus atos pelo respeito aos princípios da administração pública, em especial, como no caso dos autos, aos princípios da impessoalidade, da eficiência, da igualdade e da moralidade”, destacou a relatora em seu voto.

A denúncia contra a nomeação da servidora Ana Caroline Silva Reis foi arquivada, uma vez que não ficou demonstrado a existência do vínculo de parentesco entre o prefeito e a servidora, não sendo possível afirmar que a nomeação fere a Súmula nº 13 do STF.

Neto Ferreira.

A capital maranhense amanheceu, nesta quinta-feira (20), pelo quarto dia consecutivo sem o transporte público coletivo.

Diante da falta de acordo para o fim da greve dos ônibus urbanos, a tendência é que o Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão deverá julgar, em caráter liminar, a ação de dissídio coletivo de greve proposta pelo Ministério Público do Trabalho, pelo fim da greve dos rodoviários também na capital maranhense.

A expectativa é que uma decisão do TRT-MA possa acontecer nesta quinta-feira (20). A Prefeitura de São Luís também deve apresentar, após exigência do TRT-MA, o valor atualizado da tarifa de remuneração dos trabalhadores, de acordo com o contrato de concessão, com sua memória de cálculo.

Vamos aguardar!.

O governador Carlos Brandão (PSB) decidiu estender a pacientes atendidos nos serviços de oncologia e nefrologia no Hospital Universitário Presidente Dutra e no Hospital Aldenora Bello a concessão de vouchers de R$ 100 a serem utilizados em transporte por aplicativo durante a greve dos rodoviários de São Luís.

O anúncio foi feito pelas redes sociais.

“A inclusão garante a continuidade de tratamento das pessoas atendidas fora da rede estadual de saúde”, destacou o gestor.

A medida foi pensada depois de a Prefeitura de São Luís não conseguir chegar a um acordo com trabalhadores do setor de transportes e o sindicato do empresários.

A prefeitura de São Luís publicou edição extra do Diário Oficial na noite desta quarta-feira (19) com um chamamento público para que as empresas de transporte por aplicativo participem para realizar o transporte das pessoas da cidade durante a greve dos rodoviários.

Segundo o chamamento público emergencial nº 001/2025, está aberto o “credenciamento de empresas de tecnologia intermediadoras/agenciadoras da prestação de serviços de transporte privado de passageiros, realizado por meio de plataformas digitais de intermediação (OTTCs), que possibilitem o acesso à solicitação de transporte terrestre “sob demanda”, sem garantia de disponibilidade de transporte, pontualidade em chegadas ou partidas, ou outros serviços, para atender às necessidades dos usuários do Sistema de Transporte Público do Município de São Luís”.

O credenciamento será imediato e durará enquanto estiver a situação emergencial, ou seja, a greve de ônibus. Assim que a greve acabar o credenciamento cessará automaticamente.

De acordo com o edital, a prefeitura vai pagar dois vouchers de R$ 30 por dia para cada usuário do transporte por aplicativo. Vale frisar que os vouchers não são cumulativos. Ou seja, o usuário terá que utilizá-los em duas viagens diferentes e se o valor em cada viagem ultrapassar o limite, o usuário pagará a diferença. Ou seja, o trabalhador que mora na Estiva e trabalha no Centro e seu Uber der R$ 45, ele terá que completar mais R$ 15 em cada viagem.

Outra questão complexa que está no edital da prefeitura é que “em virtude da situação excepcional e emergencial, as operadoras deverão limitar a tarifa dinâmica, a fim de evitar abusos e garantir que a população tenha acesso a deslocamentos sem custos excessivos”. E complementa afirmando que “caberá à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes aferir, diariamente, as tarifas adotadas pela operadora autorizada a prestar os serviços, para verificação do cumprimento do subitem”.

Desta forma, a prefeitura diz que irá fiscalizar para que os preços cobrados pelas operadoras não seja abusivo. Mas não há como controlar as tarifas de Uber e 99, por exemplo, que são variáveis e aumentam junto com a demanda. Com este programa, a demanda irá aumentar e será muito difícil controlar o aumento dos preços.

A prefeitura também limitou o uso dos vouchers das 5h até 24h, “visando atender períodos de maior demanda ou regiões de maior interesse público”. Assim o trabalhador que precisa sair muito cedo, antes das 5h para chegar no trabalho, não terá direito ao voucher.

O ex-secretário de saúde de Araioses, João Batista do Nascimento Neto, está sendo investigado por suposto crime de estelionato. A investigação está tramitando no âmbito da Promotoria de Justiça da cidade.

Segundo informações, uma mulher identificada como Nathalia de Oliveira Costa descobriu que estava cadastrada como gerente do Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD) de Araioses e que desde dezembro de 2023 o Município de Araioses/MA recebe recurso federal de um serviço supostamente prestado por ela, realizando, inclusive, o envio de produção mensal para a Secretaria Estadual de Saúde.

No entanto, a denunciante afirma que nunca trabalhou para o município ou firmou contrato de qualquer natureza com o ente público.

O promotor de Justiça de Araioses, John Barbosa, declarou que há indícios veementes da prática de estelionato pelo então Secretário de Saúde do município de Araioses/MA, e consequentemente enriquecimento ilícito por parte de algum servidor/órgão/ente, pelo recebimento dos vencimentos da servidora, pois a autora da denúncia está sendo uma “funcionária fantasma” do Município sem ter celebrado qualquer contrato que a vincule com o Ente inclusive, está recebendo recursos federais por uma suposta “produção” da servidora.

“Há a existência de indícios de materialidade e autoria de ato de improbidade administrativa e possível estelionato, fazendo-se necessária a escorreita apuração dos fatos, especialmente pela necessidade de se aferir a extensão de possível dano ao

erário e eventuais medidas de responsabilização a serem adotadas e ainda que os fatos estão ocorrendo neste município de Araioses”, destacou o promotor.

Por isso, instaurou inquérito para apurar o caso e as investigações já estão em fase avançada. Se os fatos forem comprovados, o ex-secretário poderá responder por atos de improbidade administrativa, dos quais decorreram possível enriquecimento ilícito, dano ao erário e possível estelionato, pelo cadastro de Nathalia de Oliveira Costa no Laboratório Regional de Prótese Dentário (LRPD).

Neto Ferreira.

O governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), tomou uma iniciativa interessante e importante durante a greve dos rodoviários no transporte urbano, voltada para alguns pacientes da rede estadual de saúde.

Brandão afirmou que o Governo do Maranhão vai disponibilizar vouchers de R$ 100,00 por dia para transporte por aplicativo a pacientes que não podem ter os tratamentos interrompidos.

“Em razão da greve do transporte urbano de São Luís, nosso Governo do Maranhão, via Mapa Parcerias, vai disponibilizar vouchers de R$ 100,00 por dia para transporte por aplicativo a pacientes da rede estadual de saúde cujo tratamento não pode ser adiado (como nos casos de quimioterapia, hemodiálise e outros). Basta entrar em contato com a MOB para ter acesso ao benefício”, anunciou Brandão.

É aguardar e conferir, mas lembrando que o cadastro dos pacientes precisará ser feito via Agência de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB).

A Justiça confirmou para a semana que vem, mais precisamente dia 25 de fevereiro, uma audiência de instrução e julgamento sobre denúncia contra o Podemos por suposta fraude à Cota de Gênero nas eleições de São Luís para vereador, no ano de 2024.

A juíza Janaina Araújo de Carvalho, da 1ª Zona Eleitoral de São Luís, decidiu colocar em audiência a ação, movida por Eduardo Bezerra de Andrade, na próxima terça-feira, às 10h.

A ação ganhou força principalmente após uma candidata do partido, Brenda Carvalho Pereira, ter afirmado que foi usada como “laranja” na disputa por uma vaga para a Câmara de São Luís na disputa eleitoral do ano passado. O Podemos elegeu três vereadores na capital maranhense em 2024.

Vale lembrar que essa é apenas a 1ª instância, já que depois ainda precisará passar pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão e, posteriormente, Tribunal Superior Eleitoral.