Site Direito e Ordem do advogado Alex Ferreira

O partido SOLIDARIEDADE do deputado estadual Othelino Neto, ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), para contestar a constitucionalidade do artigo 264, X, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, conforme redação dada pela Resolução Legislativa ALEMA de nº 1.301/2024.

A norma impugnada determina que o processo de aprovação, pelo Poder Legislativo, da indicação de membros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) pelo Governador do Estado ocorra em “processo secreto”.

A ADI foi distribuída por prevenção ao ministro Flávio Dino, em razão da ADI de nº 7.603, que discute temas correlatos. No momento da ação, já havia um processo em andamento para a aprovação da indicação ao cargo de conselheiro do TCE-MA, iniciado com o Ofício de nº 020/2025-GG, publicado em 06.02.2025, no Diário da Assembleia Legislativa do Maranhão. O Solidariedade argumenta que a norma questionada viola princípios constitucionais como publicidade, transparência, democracia e republicanismo.

A questão jurídica objeto desta ação é se o artigo 264, X, do Regimento Interno da ALEMA, que impõe sigilo ao processo legislativo de aprovação de indicações ao TCE-MA, viola a Constituição Federal, em especial os princípios da publicidade, transparência, democracia e republicanismo previstos nos artigo 1º e 3º.

A ação está fundamentada, também, nos seguintes dispositivos constitucionais e normativos: artigo 5º, caput, artigo 102, I, “a” c/c artigo 103, inciso VIII, da Constituição Federal (legitimidade do partido político para propor a ADI); artigo 37, caput, da Constituição Federal (princípios da publicidade e transparência na administração pública) e artigo 47 da Constituição Federal – estabelece que as deliberações legislativas devem ocorrer por maioria simples, salvo disposição expressa em contrário.

Além disso é colocado em incidência a Lei de nº 9.868/1999 (regulamenta o processo de controle concentrado de constitucionalidade) e o artigo 21, inciso V-A, do Regimento Interno do STF (RISTF), este último que fundamenta a necessidade de análise da medida cautelar durante o plantão judiciário.

O Solidariedade argumenta que a norma estadual cria uma situação de sigilo indevido, impedindo que a sociedade tenha acesso às informações sobre os candidatos indicados ao TCE-MA, o que viola os princípios constitucionais da publicidade e transparência.

Portanto, em síntese, são destacados os seguintes pontos:

1. A norma impugnada contradiz a Constituição Federal, pois a exigência de sigilo no processo de escolha não tem fundamento constitucional;

2. A sociedade não pode fiscalizar os requisitos dos candidatos, comprometendo a transparência e a confiança no processo;

3. A votação secreta prejudica o controle público, impedindo que os eleitores acompanhem como seus representantes votam na aprovação dos indicados;

4. A ADI de nº 7.603 já trata de temas correlatos, justificando a necessidade de julgamento conjunto para evitar decisões conflitantes;

5. O processo já está em andamento e pode ser concluído rapidamente, o que reforça a necessidade da concessão de medida cautelar.

O Solidariedade requereu a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia do artigo 264, X, do RI-ALEMA e, consequentemente, suspender o processo de aprovação do candidato FLÁVIO VINÍCIUS ARAÚJO COSTA, indicado pelo Governador do Estado ao TCE-MA. No mérito, requer a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo e de toda sua cadeia normativa, impedindo a realização de processos secretos para a aprovação de indicações ao TCE-MA.

Neste domingo (9), o governador Carlos Brandão visitou o policial Jefferson Castelo Branco no Hospital Dr. Carlos Macieira, em São Luís. O agente do Batalhão de Policiamento Turístico (BPTur) foi baleado em um atentado no último dia 3 de fevereiro, nas proximidades do Shopping da Ilha, e recebeu alta médica durante a visita do chefe do executivo.

O governador esteve acompanhado do comandante-geral da Polícia Militar, Pitágoras Nunes, do diretor-geral do Hospital Carlos Macieira, Edilson Medeiros, e da equipe médica responsável pelo tratamento. A esposa de Jefferson, Tayane Gois, também esteve presente no momento.

Nas redes sociais, o governador destacou o encontro e reforçou que os responsáveis pelo ataque já estão presos.

“Visitei hoje o policial Jefferson Castelo Branco, que sofreu atentado próximo ao Shopping da Ilha e acabou de receber alta. Os envolvidos no ataque já estão todos presos. Estiveram comigo o comandante-geral da PM, Pitágoras Nunes, e o diretor-geral do Hospital Carlos Macieira, Dr. Edilson Medeiros, que acompanharam o caso de perto e deram total apoio à família nos últimos dias. Quero parabenizar também todos que auxiliaram no atendimento ao nosso PM. Que tenha uma boa recuperação”, ressaltou o governador.

Prisão dos suspeitos

As forças de segurança do Estado deram uma resposta rápida ao caso e, na quarta-feira (5), os dois homens suspeitos de tentar assassinar o policial militar foram presos em uma área de matagal no Sítio Santa Eulália, próximo à Via Expressa, em São Luís.

Um terceiro suspeito foi detido no bairro do Barreto por estar em posse da arma usada no crime.

Os detidos foram apresentados na Superintendência Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa (SHPP) para a tomada das medidas cabíveis.

O Governo do Maranhão divulgou neste fim de semana a estimativa de público no show de Ivete Sangalo, na sexta-feira, 7, em mais uma prévia do Carnaval.

Em publicação compartilhada com o governador Carlos Brandão (PSB), o perfil oficial do Executivo estadual revelou que aproximadamente 600 mil pessoal passaram pelo circuito Vem Pro Mar.

Morreu neste sábado, 8 de fevereiro, o sócio-proprietário de um dos bares mais badalados de São Luís, o Azeite e Sal, o empresário Edgar Magalhães. De acordo com informações obtidas, ele sofreu um infarto fulminante no Rio de Janeiro.

Edgar foi casado com Gustavo Lago, que juntos montaram o Azeite e Sal Empório na Península que virou o bar Azeite e Sal e depois criaram a segunda unidade no mesmo bairro, porém no Champs Mall.

Edgar foi um dos maiores incentivadores da vida noturna da Península, tanto que ele gostava de utilizar expressões como Baixo Península, remontando ao Rio de Janeiro, que no bairro do Leblon também faziam essa distinção.

O empresário apesar de ter uma vida nas noites, consumindo bebidas alcoólicas, mantinha uma rotina de atividades físicas diárias.

A Polícia Federal finalizou o relatório da Operação 18 Minutos e encaminhou o documento ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do ministro João Otávio de Noronha. No relatório final, foram indiciados três desembargadores e dois juízes, além de assessores e advogados, o prefeito de Paço do Lumiar, Fred Campos e o ex-deputado federal Edilázio Júnior (PSD), por suposto envolvimento em um esquema de corrupção no Judiciário. Porém, vários foram os que ficaram fora do relatório e consequentemente inocentados.

• A lista dos inocentados pela Polícia Federal é a seguinte:

Marcelino Chaves Everton – desembargador aposentado

Sidney Carodoso Ramos – juiz aposentado

Gustavo Araujo Vilas Boas – advogado

Zely Reis Brown – servidora do TJMA

Italo Reis Brown – advogado

Enos do Brasil Silva

Eduardo Rodrygo Duarte Silva

Nadir Maria de Brito Nunes

Sampaio e Maranhão conheceram nesta tarde de sexta-feira, 7 de fevereiro, os seus adversários na Copa do Brasil. A Bolívia vai a Belém enfrentrar a Tuna Luso, já o Bode enfrenta no Castelão o Vitória da Bahia.

Em ambos os casos, os times maranhenses precisam vencer para avançar de fase. Um empate leva a decisão aos pênaltis e a derrota, a eliminação.

Se o Sampaio superar a Tuna Luso vai encarar o Boavista ou CSA/AL. Já o MAC, pega o Santa Cruz/RN ou Náutico, em caso de classificação.

É com profunda tristeza que o Blog do Professor Gil recebe a notícia do falecimento do amigo e radialista Mastroiane, que veio a óbito nesta sexta-feira, 7 de fevereiro de 2025, em um Hospital de Teresina, após uma árdua batalha contra o câncer de abdômen.

Mastroiane, era uma profissional exemplar. Sua dedicação, prestatividade e alegria eram marcas registradas em seu trabalho e na convivência com colegas e amigos.

Neste momento de dor, expressamos nossas mais sinceras condolências aos familiares de Mastroiane.

O ato fúnebre será realizado na Igreja Batista Shalon, situada na esquina das ruas Carlos Palhano e Tomé de Sousa.

O Blog do Professor Gil, se solidarizam ao luto dos amigos e familiares de Mastroiane. Que encontrem conforto e forças para enfrentar esse momento de profunda tristeza.

Seu legado de dedicação e alegria ficará marcado em nossas memórias e no coração de todos que tiveram o privilégio de conhecê-lo.

Nossos pensamentos e orações estão com a família de Mastroiane neste momento de despedida e saudade. Que encontrem consolo no amor e nas lembranças compartilhadas ao longo de sua vida.

Descanse em paz.

Blog do Professor Gil.

Ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira

A Ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira, que liga os estados do Tocantins e Maranhão, foi implodida, e uma nova estrutura será construída no mesmo local, com previsão de conclusão até o final de 2025. A nova ponte contará com um sistema de monitoramento remoto para detectar informações e vibrações. A indicação para a instalação dos sensores e suas características será definida após estudo técnico.

De acordo com o Dnit, um projeto piloto de monitoramento remoto poderá ser expandido para outras obras. A implosão das partes remanescentes da ponte ocorreu no último domingo, 2 de fevereiro, utilizando 250 quilos de explosivos, e durou menos de 15 segundos. Atualmente, as máquinas estão trabalhando na retirada dos entulhos, que somam 7.500 toneladas de concreto, asfalto e estrutura metálica.

A limpeza será realizada com a técnica de fragmentação mecanizada. Um consórcio formado pelas empresas Construtora A. Gaspar SA e Artes LESTE Construções Limitadas foi contratado para a reconstrução, com um contrato de quase R$ 172 milhões. As obras da nova ponte começarão assim que uma parte do concreto for removida.

Foto Reprodução
A escolha do novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) foi adiada após os deputados Othelino Neto e Catulé Júnior pedirem vista do processo durante a sessão desta sexta-feira (07).

A decisão, que postergou a definição sobre a nomeação de Flávio Costa para a vaga aberta na Corte de Contas, gerou repercussão entre os parlamentares e deixou a sabatina paralisada por pelo menos 48 horas.

Othelino, que levantou questões de ordem defendendo transparência e solicitando que a sessão fosse transmitida pelo YouTube, acabou protagonizando mais um episódio contraditório. Na sabatina do conselheiro Marcelo Tavares, por exemplo, também não houve transmissão, mas agora o deputado insistiu na necessidade de publicidade do processo.

A suspensão do andamento da sabatina adiciona mais um capítulo de impasse na disputa pela vaga no TCE-MA.

Pelo segundo mês consecutivo, o percentual de famílias endividadas caiu no país, chegando a 76,1%, de acordo com a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). O resultado de janeiro representa uma queda de 0,6 ponto percentual em relação a dezembro e de 2 p.p. no comparativo com o mesmo período em 2024.

Em janeiro, 20,8% dos brasileiros destinaram mais da metade dos rendimentos às dívidas, o maior percentual desde maio de 2024. Em média, as famílias destinaram 30% dos ganhos para esta finalidade, um aumento de 0,2 p.p.. O estudo mostrou o crescimento da percepção de endividamento, com 15,9% da população considerando estar “muito endividada”, contra 15,4% no final do ano passado.

“Os juros elevados e a seletividade do crédito fazem com que os consumidores procurem fazer menos dívidas e, como efeito adverso, aumentam sua percepção de endividamento. A leve melhora da inadimplência indica que houve um esforço nas casas brasileiras para equilibrar suas finanças, mas o comprometimento crescente da renda acende um sinal de alerta para a economia em 2025”, avalia o presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros.

Segundo a entidade, como consequência dessa preocupação crescente, menos famílias estão com dívidas em atraso. Elas agora representam 29,1%, diante dos 29,3% de dezembro. O percentual daquelas que não têm condições de pagar o que devem também teve recuo mensal, de 13% para 12,7%. Apesar disso, os resultados ainda se mantêm acima dos patamares observados em janeiro de 2024, de 28,3% e 12%, respectivamente.

“Apesar da queda do endividamento, as dívidas estão consumindo uma parcela maior da renda das famílias brasileiras, especialmente por causa dos juros altos e prazos mais curtos. Esse cenário pode manter a inadimplência em patamares elevados nos próximos meses”, explica o economista-chefe da CNC, Felipe Tavares.

A pesquisa também analisou o endividamento por faixa de renda. Houve queda de 0,8 p.p. entre as famílias que recebem mais de dez salários mínimos (65,3%) e de 1 p.p. entre as que ganham até três salários mínimos (79,5%), no comparativo com dezembro.

As famílias mais vulneráveis – até 3 salários mínimos – representaram o único grupo cujo percentual de endividamento aumentou, na comparação com janeiro de 2024 (79,2%).

Já a saída da inadimplência demonstra ser um caminho mais longo. A redução da parcela de consumidores com dívida em atraso ocorreu apenas entre os que ganham de três a cinco salários mínimos, saindo de 28,1% em dezembro para 27,5%. No decorrer de 1 ano, houve alívio apenas na faixa entre cinco e dez salários mínimos, com o índice caindo de 22,7% para 22%.

O cartão continua sendo a principal modalidade de crédito utilizada pelos consumidores, atingindo 83,9% do total de devedores, mesmo com a retração de 2,9 p.p., na comparação anual. Em contrapartida, destacam-se o crédito pessoal, com um aumento de 1,3 p.p., atingindo 10,9%, e os carnês, com crescimento de 0,6 p.p. em relação a 2024, chegando a 16,8%.

Apesar da recente melhora dos índices de endividamento e inadimplência, a CNC alerta que o endividamento das famílias pode voltar a crescer ao longo do ano. Os percentuais devem começar a subir a partir de março, fechando 2025 com 77,5% das famílias brasileiras endividadas e 29,8% inadimplentes.

“A necessidade de recorrer ao crédito para consumo, somada à manutenção de juros elevados, deve tornar a gestão financeira um desafio ainda maior para os consumidores brasileiros”, disse o economista Felipe Tavares.