O governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), sancionou a Lei que proíbe a divulgação de jogos de azar online por influenciadores digitais nas redes sociais.

Quem descumprir a Legislação, poderá pagar multa estipulada em R$ 10 mil a R$ 1 milhão, conforme o conteúdo divulgado no perfil ou na página.

“Art. 1º Fica proibida a divulgação de jogos de azar, disponibilizados por Plataformas Estrangeiras, por pessoas físicas e jurídicas, na rede mundial de computadores, bem como por outros meios de publicidade tal como, outdoors, comerciais televisivos, busdoor, panfletos, rádio e livretos, no Estado do Maranhão. Art. 2º O descumprimento acarretará sanção administrativa com aplicação de multa variável entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) a ser aplicado conforme conteúdo divulgado no perfil ou página. Art. 3º A vedação deverá ser inserida nas campanhas de divulgação das ações do Estado. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, para garantir sua aplicação e fiscalização. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”, destaca trecho da lei sancionada por Brandão.

A proposta é de autoria do deputado Yglésio Moyses (sem partido), que tem levantado bandeira contra a divulgação do chamado “joguinho do tigre”. Ele classifica a modalidade de “pirâmide financeira”.

O parlamentar argumenta que a divulgação por influenciadores digitais tem ocorrido de forma sistemática nas redes sociais, em troca de vantagens financeiras.

Em operação, no dia 26 de setembro, a Polícia Civil apreendeu bens ligados à influenciadora digital Skarlete Mello, pois estaria colaborando para o Fortune Tiger, ou ‘Jogo do Tigre’ Foram apreendidas três motocicletas, quatro carros, incluindo dois veículos de luxo, um jet-ski, e a Justiça autorizou o bloqueio de R$ 8 milhões em conta bancária.

A operação foi liderada pela Superintendência Estadual de Investigações Criminais (SEIC), por meio do Departamento de Combate ao Crime Organizado. Durante as investigações, os policiais descobriram que há um suposto esquema em torno do jogo online ‘Fortune Tiger’, no qual Skarlete ganharia dinheiro divulgando o game em suas redes sociais.

No Instagram, Skarlete tem mais de 300 mil seguidores, ostenta riqueza e faz questão de divulgar o jogo, no qual ela diz que ‘Joga quem quer’. Também existem divulgações de vários jogos considerados ‘de azar’.

No entanto, o chamado ‘Jogo do Tigre’ é ilegal, segundo a polícia, e também não possui autorização para atuar no Brasil.

“Recebemos denúncia de pessoas sendo remuneradas para estimular os consumidores a acessar jogos online que oferecem serviços não autorizados. Daí, quando você convida alguém para participar, você ajuda a impulsionar o engajamento em uma plataforma ilegal, e eventualmente pode ter participação na ilegalidade. Um indicativo é que os influenciadores são pagos”, afirmou o superintendente da SEIC, Augusto Barros.

Um dos maiores juristas é palestrantes do Brasil, Mestre em Gestão de Conflitos e Mediador do Centro de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC/PI), Alessander Mendes, vai estar conversando com todos os professores de Timbiras neste domingo, dia 22 de outubro, a partir das 8h da manhã, na Igreja Shalon. Abordando uma temática de extrema relevância – a violência na escola.

Alessander Mendes, que também é professor de Processo Penal.

Venha adquirir conhecimento, ainda concorrer a vários prêmios, incluindo um pix no valor de R$1.000,00 (um mil reais ) .

Professor, você é o principal convidado para esse evento. Não deixe de participar!.

Os representantes das entidades sindicais Sandra e Edivaldo Portacio, estiveram reunidos com o Secretário Paulo Vinicius e Gledson Frazão hoje dia 19 de outubro, na Prefeitura Municipal, onde o assunto foi os trâmites finais pra aprovação do PCCS dos ACS e PCCS do serviço público, este apresentado pelo SINDSERT. e agora as entidades irão reunir pra apresentar aos seus associados, retornando logo em breve pra Administração e Câmara Municipal, para aprovação.

Agora o momento é de intensificar as discussões e correr para aprovação.

Saímos confiantes da reunião e agora é seguir os trâmites legais….. frisou Sandra (SINDRACS) e Edivaldo Portacio (SINDSERT).

TEXTO ENVIADO AO BLOG DO PROFESSOR GIL

Não há santos entre os que fazem a guerra, se a morte é a dor que impera.

Direita e esquerda, lados iguais de uma mesma moeda.

Intolerantes.

Cidades em ruínas, corpos em chamas dilacerados, sem paz, sem abrigo em campos de espinhos aguçados.

Aquela criança, quanta dor.

Momentos perdidos.

Feridas abertas.

Lábios trêmulos.

Sorrisos esquecidos.

Granada, estrondo e fuzil.

Prematuras sequelas na inocência de um coração infantil.

Vida incerta, destino impreciso.

Desatinos.

Olho os meus em volta, velados pelo sono noturno.

Inútil, eu sou.

Humanos, desumanos.

Corações de pedra e gelo.

Não há paz em mim.

Em que deus se sustenta a guerra se o mal é o único fim ?

@walterli.lima, Colunista do Blog do professor Gil.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu hoje (18) que estados e municípios devem garantir transporte público gratuito durante as eleições de 2024. Por unanimidade, o Supremo também pediu ao Congresso a aprovação de uma norma para regulamentar o direito.

Pela decisão, caso os parlamentares não aprovem uma norma sobre o assunto, a regulamentação ficará a cargo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Durante as eleições do ano passado, o relator do caso e presidente do STF, Luís Roberto Barroso, atendeu ao pedido de liminar protocolado pela Rede Sustentabilidade e determinou que o transporte público fosse mantido nos dois turnos do pleito. Em seguida, a medida foi referendada pelo plenário.

Na sessão de hoje, a Corte julgou definitivamente o caso e entendeu que há “omissão constitucional” na falta de aprovação da gratuidade.

Para Barroso, o transporte público gratuito permite que toda a população possa participar do pleito. “Numa democracia, as eleições devem contar com a participação do maior número de eleitores e transcorrer de forma íntegra, proba e republicana”, afirmou.

O presidente também afirmou que a atuação do Supremo se justifica diante da falta de lei sobre o assunto.

“Faço apelo ao legislador para que edite lei apta a sanar a referida omissão constitucional, de modo que seja assegurada a gratuidade de transporte gratuito coletivo urbano aos eleitores com frequência compatível com aquela compatível com os dias úteis”, completou.

AGU

Durante o julgamento, o advogado-Geral da União substituto, Flávio José Roman, defendeu o acesso gratuito ao transporte e disse que a medida assegura a democracia no país.

“O custo de transporte para determinadas camadas sociais se apresenta com uma barreira ao exercício desse direito [votar]”, argumentou.

A defensora pública Tatiana Melo Aragão Bianchini também defendeu a medida e comentou que a liberação do transporte público provocou a diminuição da abstenção de eleitores no segundo turno das eleições de 2022.

“Políticas públicas tendentes a permitir o maior comparecimento possível aos locais de votação a todas as classes sociais contribuem para o fortalecimento da democracia”, concluiu.

Durante a leitura final do seu relatório da CPMI do 08 de janeiro, a senadora e relatora da comissão, Eliziane Gama (PSD-MA), afirmou que foi ameaçada de morte e pediu escolta para a sua família.

A maranhense disse que irá pedir apoio e proteção da Polícia Legislativa após relatar ter sofrido ameaças de morte em face da votação do relatório final da CPMI.

“A agressão, ameaça de morte à minha família, dizendo que estão me esperando em aeroportos, que eu não posso sair na rua porque vão me atacar. Subestimar esse tipo de pessoa pode ser colocar em risco a minha vida e a vida da minha família”, disse a relatora, com base em mensagens recebidas nas redes sociais, em sua última consideração na CPMI antes do encaminhamento da votação.

O pedido de Eliziane será encaminhado a Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Congresso Nacional, que irá se posicionar sobre o delicado assunto.

Tabata – Quem também anunciou que esta sofrendo ameaças de morte foi a deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP). A parlamentar compartilhou nas redes sociais uma ameaça de morte que relatou ter recebido por email.

“Desde que me apresentei como pré-candidata à prefeita, intensificaram a gravidade e o número de ameaças que estamos recebendo. Esse é apenas um exemplo. Minha única resposta pra essas pessoas é: eu só temo a Deus e vocês não vão nos parar”, escreveu a parlamentar na publicação desta quarta-feira.

O presidente do CNJ e do STF, ministro Luís Roberto Barroso, quer criar um exame nacional para quem quiser ser juiz. Ele formou um grupo de trabalho no CNJ para estudar e propor a reestruturação do processo de seleção para a magistratura. O grupo tem 30 dias para apresentar a proposta.

Barroso disse que os tribunais terão autonomia para fazer seus concursos, mas só poderão se inscrever quem passar no exame nacional. O exame será coordenado pelo CNJ, que definirá as diretrizes. O objetivo é garantir a qualidade e a diversidade dos futuros juízes.

O grupo de trabalho é presidido por Barroso e composto por outros membros do CNJ, da Enfam e da Corregedoria Nacional de Justiça. Eles contarão com a ajuda de servidores públicos.

O ingresso na carreira da magistratura é regulamentado pela Resolução CNJ n. 75/2009. Hoje, há três etapas de provas de conhecimento, além de exames psicotécnico, de saúde e de vida pregressa.

Pelo menos 2,3 milhões de brasileiros votaram na eleição para conselheiros tutelares realizada no início do mês em todo o país, sendo 1,7 milhão somente nas capitais. O balanço foi divulgado nesta quarta-feira (18) pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Dados enviados pelos municípios mostram que compareceram aos locais de votação das capitais 1.744.042 eleitores, neste ano, um aumento de 34,7% em relação ao último pleito. (471.777 eleitores). Em 2019, 1.316.342 pessoas votaram para escolha dos conselheiros tutelares.

Outras grandes cidades brasileiras com importante participação foram Guarulhos (SP), que somou 118.015 votantes, o que representa 12,55% do eleitorado; Contagem (MG), onde votaram 25.498 pessoas, o que representa 5,61% dos eleitores; e Jaboatão dos Guararapes (PE), onde 46.718 pessoas votaram no pleito, o que correspondeu a 9,7% dos eleitores aptos da cidade.

De acordo com o balanço, a soma de votos de 24 dos maiores municípios do país – com exceção das capitais – alcançou a marca dos 541 mil votos.

Temporais e estiagem

No Rio Grande do Sul, algumas localidades tiveram as eleições adiadas por conta das fortes chuvas registradas no estado e que dificultaram a realização do pleito. Já na região amazônica, alguns municípios tiveram pouca participação devido à seca dos rios – importante via de transporte para chegar às sedes de municípios. Em Natal, o Ministério Público recomendou adiar o pleito em virtude de equívoco na distribuição das urnas eletrônicas.

Sem eleição

Seis cidades não registraram eleições diretas para a escolha de representantes dos conselhos tutelares: Uberlândia (MG), Cascalho Rico (MG), Grupiara (MG), Liberdade (MG), Rio Largo (AL) e Santana do Ipanema (AL). O ministério informou que, no último dia 6, encaminhou ofícios aos chefes do Ministério Público dos estados de Minas Gerais e de Alagoas solicitando providências.

Nova data

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) recomendou a todos os municípios brasileiros que não tenham participado da fase de votação, no dia 1º de outubro, que agendem o pleito para o dia 29 de outubro, também de forma unificada, conforme prevê o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), com a antecedência necessária para que a posse dos conselheiros tutelares ocorra em 10 de janeiro de 2024.

O Ministério dos Transportes confirmou que a BR-135 será a primeira rodovia federal do Maranhão a receber pavimentação por whitetopping, o pavimento de concreto de cimento. A ordem de serviço que autoriza o início das obras foi assinada nesta quarta-feira (18) pelo ministro dos Transportes, Renan Filho.

O investimento é da ordem de R$ 360 milhões.

“É um trecho muito importante para o desenvolvimento do Maranhão. A BR-135 tem um solo considerado mole, que dificultava o escoamento da produção do estado e a trafegabilidade. Por isso, a escolha pela tecnologia de pavimento rígido. A expectativa é muito positiva quanto ao andamento das obras e faremos o acompanhamento mensal das obras na BR-135”, enfatizou o ministro Renan Filho.

Quais são as obras?

• Serão restaurados cerca de 74 quilômetros da via, entre o município de Miranda do Norte e o povoado de Caxuxa, em Alto Alegre;

• Serviços ocorrerão do quilômetro 125,72 ao quilômetro 199,50;

• A tecnologia permite reabilitar pavimentos asfálticos deteriorados aplicação do concreto de cimento;

• Previsão de entrega é outubro de 2025;

• o Novo PAC prevê a duplicação da BR-135/MA entre Estiva e Miranda do Norte e duplicação da BR-135/316/MA, entre Miranda do Norte e Caxias.

Obras na BR-135, no MA, já custaram mais de R$ 1 bilhão

Participaram da assinatura da ordem de serviço a ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara; os ministros do Esporte, André Fufuca; das Comunicações, Juscelino Filho; da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino; o governador do Maranhão, Carlos Brandão; o secretário-executivo do Ministério dos Transportes, George Santoro; o diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Fabrício Gouveia; e representantes da bancada federal maranhense.

Integração

Rodovia longitudinal ligando os estados de Maranhão, Piauí, Bahia e Minas Gerais, a BR-135/MA é considerada uma facilitadora preferencial dos intercâmbios de cargas entre o Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Nos últimos anos, o tráfego por essa estrada foi bastante prejudicado devido à falta de recursos para manutenção, o que a deixou com buracos extensos e pavimentação precária.

Obras de emergência e de recuperação voltaram a deixar a via transitável, embora estudos tenham apontado a necessidade de intervenções mais significativas, que devem ser alcançadas com a nova pavimentação em concreto.

O diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Fabrício Galvão, ressaltou que o whitetopping deve ser levado a outros estados. “Além de levar para o Maranhão um investimento de qualidade para a sua malha rodoviária, devemos levar essa tecnologia para outras regiões do país”, afirmou.

Investimento

Estão disponíveis para o Maranhão R$ 955,2 milhões em recursos públicos, orçamento três vezes maior do que os R$ 312,4 milhões pagos pela gestão anterior em 2022. Além disso, o estado conta com 16 projetos de transporte rodoviário e ferroviário no Novo PAC, com R$ 10,4 bilhões previstos para os próximos quatro anos.