A Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal (COFPPM), da Câmara Municipal de São Luís (CMSL) divulgou o cronograma de trabalho para a análise e votação do Projeto de Lei nº 220/2023, do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício de 2024.

Conforme a Mensagem nº 10/2023, anexada ao projeto em tramitação, a peça enviada pelo prefeito Eduardo Braide (PSD), estima para a execução de políticas públicas do próximo ano, um orçamento de R$ 4,7 bilhões, sendo que R$ 3,3 bilhões são transferências correntes; R$ 1,2 bilhões são receitas de impostos e taxas e R$ 53,8 milhões são operações de créditos.

Audiência definida – Segundo o cronograma, a Casa deve realizar na próxima segunda-feira, 11, a audiência pública para discutir a proposta e seus anexos, subsidiando a análise e discussão dos parlamentares com a sociedade em geral da peça orçamentária.

O presidente da COFPPM, vereador Raimundo Penha (PDT) afirmou, em ofício encaminhado aos secretários de Fazenda, José Azzolin; e de Planejamento, Simão Cirineu, que o encontro visa aprimorar a destinação de recursos em prol dos interesses socioeconômicos da capital maranhense.

“O encontro é fundamental para enriquecer o debate e contribuir para a construção de um orçamento que atenda de maneira eficiente às demandas e necessidades da nossa comunidade. Ressaltamos a importância deste momento democrático, no qual a transparência e a participação da sociedade são elementos-chave na construção de políticas públicas mais eficazes”, concluiu.

Após a audiência pública, o colegiado abre prazo para recebimento das emendas propostas pelos vereadores. Em seguida, o grupo aprecia as sugestões apresentadas e conclui o relatório final da LOA com sua disponibilização para votação em plenário.

A proposta foi encaminhada à COFPPM na sessão ordinária do dia 28 de novembro, depois de sua leitura em plenário. Após apreciação da comissão responsável, o texto deverá entrar na pauta para apreciação dos vereadores.

Caso seja aprovada, segue para a sanção do prefeito para virar lei. Se for vetada, a proposição retorna para a Câmara dar a palavra final – se mantém o veto ou promulga a lei.

Cronograma:

No documento divulgado pela Comissão ainda restam as seguintes etapas:

– Dia 11 de dezembro: Audiência Pública no plenário Simão Estácio da Silveira;

– De 11 a 15 de dezembro: Prazo para entrega de Emendas à Comissão de Orçamento;

– Dia 18 de dezembro: Reunião da Comissão para apreciação das Emendas dos vereadores;

– Dia 19 de dezembro: Entrega do Relatório ao Presidente da Câmara;

– Dia 19 de dezembro: Disponibilização do Relatório para votação em Plenário;

– Dia 20 de dezembro: Sessão de apreciação/aprovação da LOA 2024 em plenário, conforme Art.214, Parágrafo Único, do Regimento Interno.

Com queda de 7,82%, o primeiro repasse de dezembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será creditado na próxima sexta-feira, 8 de dezembro. O valor a ser partilhado entre os 5.568 Municípios do país chega a R$ 5,2 bilhões, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Para São Luís, capital do Maranhão, o valor líquido será de R$ 28,4 milhões – o bruto seria de R$ 36 milhões, aproximadamente R$ 4 milhões a menos que no mesmo período de 2022.

Para os demais 216 municípios maranhense, sobrarão R$ 188 milhões, a serem rateados conforme o coeficiente de cada um (consulte o coeficiente da sua prefeitura e compare com o valor determinado na tabela acima).

Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o valor repassado reforça o cenário de queda nas transferências dos últimos meses. Quando deflacionado, ou seja, desconsiderando o efeito da inflação no período, a redução é mais significativa e chega a 11,69% na comparação com o mesmo decêndio do ano anterior. A primeira transferência costuma ser a maior do mês e representa quase a metade do valor esperado para o mês inteiro.

Esse repasse  é influenciado pela arrecadação do mês anterior, uma vez que a base de cálculo para o repasse é dos dias (20 a 30 do mês anterior). Avaliando isoladamente os repasses regulares do segundo semestre, o FPM apresenta queda nominal de 3,86%. Isso equivale a R$ 2,7 bilhões.

Compensação

Por conta da aprovação da Lei Complementar (LC) 201/2023, resultado da atuação da Confederação no Congresso Nacional e no Executivo, os Municípios receberam R$ 4,2 bilhões a título de compensação por perdas do FPM decorrentes da desoneração dos tributos que fazem parte da composição da cota-parte dos Municípios. Ao desconsiderar os adicionais do FPM e essa compensação, ou seja, somente os repasses regulares, o cálculo da Confederação também mostra queda nominal de 3,86%, o que significa reflexo das reduções desses repasses em julho, agosto, setembro, outubro e dezembro.

Ministro Flávio Dino

Como conferencista de abertura do 13º Congresso Estadual do Ministério Público do Maranhão, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, abordou em sua palestra o tema da segurança e o combate ao crime organizado. Antes de iniciar a sua exposição, o conferencista elogiou o trabalho do procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, e teceu considerações a outras autoridades presentes na mesa, como o desembargador federal Ney Bello e a subprocuradora-geral da República Raquel Dodge.

Depois, abordou o problema da violência em todo o mundo, inclusive, citando conflitos e agressões que vitimam principalmente crianças e adolescentes, como os bombardeios na Faixa de Gaza e os ataques às escolas no Brasil e em outros países. “Por isso, aquilo que se passa aparentemente a milhares de quilômetros, também reverbera por aqui nessa ética ou antiética esquisita dos tempos atuais. Portanto, eu vim aqui sobretudo para semear esta mensagem de que nós não podemos normalizar, naturalizar aquilo que é abjeto, que é vil, que é inaceitável e que é a negação ontológica de toda a nossa profissão de fé”.

Outro tema tratado foi a necessidade de defesa da Constituição de 1988 que assegura os direitos para todos os brasileiros e que é alvo constante de tentativas de mudanças ou de questionamentos. “Quando vemos a Constituição de 88, encontramos instituições fortes, pujantes e nos orgulhamos delas. A questão que se põe é: como é possível continuarmos a consolidar esses avanços institucionais? Isso só se assegura mediante a intervenção de pessoas concretas. As instituições não são uma abstração”.

Nesse ponto, também fez uma alusão às dificuldades e demora na consolidação das leis nos Estados Unidos, na Itália e na França, no período após a publicação das constituições desses países. “Eu faço essa alusão a esses casos internacionais para que não desanimemos diante das dificuldades que nossa pátria atravessa”, completou.

POLARIZAÇÃO

Sobre a polarização que ainda divide a sociedade brasileira e do qual é vítima de ataques constantes, o ministro afirmou: “Se nós não recompusermos o tecido de relações intersubjetivas e o mínimo de pacto afetivo entre brasileiros e brasileiras, não existe nação. E esse é o nosso papel como guardiões dos princípios que estão plasmados em nossa Constituição”.

Flávio Dino também discorreu sobre a contribuição do Sistema Único de Saúde (SUS) na preservação de vidas de brasileiros durante o período da pandemia e a respeito do seu trabalho frente ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Comentando esse exercício, ele citou uma recente pesquisa que apontou como a principal preocupação dos brasileiros é com a segurança.

EFICIÊNCIA

Também reafirmou a necessidade de todos que operam o sistema de segurança pública de zelar pelo princípio da eficiência e prestar contas com a sociedade. “Ontem, numa ação no Paraguai, nós apreendemos 2.325 armas e foram bloqueados R$ 66 milhões em bens. Essa importadora de fachada somente nos últimos três anos importou 45 mil armas de países do Leste Europeu. Grande parte foram parar nas mãos das facções brasileiras, que não estão somente no Rio e em São Paulo, apenas. Estão na nossa cidade”.

Refletindo sobre as operações de combate ao crime organizado, o palestrante afirmou que só é possível superar o problema com uma forma eficiente de apreensão de bens e de recursos financeiros do crime, mais do que com o enfrentamento das facções nos bairros, morros e favelas das cidades do país, que terminam por vitimar pessoas inocentes, incluindo crianças, trabalhadores e idosos. “É preciso encontrar as causas e vigiar portos, aeroportos, fronteiras, estradas, além de efetivar o que chamo de asfixia financeira. Isso é combater o crime organizado. E o Ministério Público do Maranhão, a exemplo de todo o país, tem um papel fundamental nesse processo”.

Outros aspectos abordados pelo conferencista foram o destino do lucro do crime organizado, que não vai exatamente para as favelas, mas também para os bairros de luxo das grandes cidades; e o alvo mais recorrente do crime que é a população pobre do país. Além disso, o ministro da Justiça e Segurança Pública enfatizou a necessidade da união entre as instituições e a sociedade para o combate mais eficiente à questão “A violência é estrutural, é social, é a desigualdade, é a negação de oportunidades, é a falta de escola digna, é a falta de acesso a direitos, cultura e esporte. É a falta da oferta de sonhos para a nossa juventude”.

Por Professor Walterli Lima

O desprezo das virtudes.

A fragilidade das relações humanas.

A destruição do planeta .

A fragmentação do núcleo familiar.

A banalização do mal.

A exposição do corpo.

O fracasso da escola.

A proliferação das mentiras.

A repressão ao conhecimento.

O aplauso ao ato ilícito.

A naturalização do ridículo.

A busca desenfreada pelo poder.

A corrupção na política.

A alienação tecnológica.

A manipulação da informação.

A perseguição à criação da ciência.

O culto à imagem em detrimento do caráter.

O endeusamento do dinheiro.

O esquecimento da história.

O vício do consumo.

O ciclo vicioso da violência.

A obediencia a propaganda.

A corrosão da confiança nas instituições.

A falta de espiritualidade.

A destruição da cultura e da arte.

A fragilidade do ser.

@walterli.lima

“Quero aqui me dirigir diretamente a você aluno, a você pai de aluno, a você servidor e a todos nossos professores, dia 12 de dezembro vamos escolher os diretores da Escola Newton Neves, peço o apoio de todos vocês para agente votar no PROFESSOR LEANDRO como diretor, pra gente votar no PROFESSOR IVANILDO como diretor, tendo em vista que eles fizeram um grande trabalho a frente desta escola, deixo meus agradecimentos a todos vocês” disse Vereador Professor Manoel.

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Foto Reprodução

Tendo em vista as declarações feitas no dia 04/12/2023, pelo presidente da Câmara Municipal de São Luís, Paulo Victor Melo Duarte, durante a Sessão Ordinária no Parlamento Municipal, o Ministério Público do Estado do Maranhão vem informar:

O vereador noticiou ter sofrido extorsão por um Promotor de Justiça que teria lhe solicitado valores em dinheiro e cargos públicos para pessoas por ele indicadas, em troca de cessar investigações em desfavor de vereadores de São Luís. Além disso, declarou que teve acesso a decisão judicial sigilosa em que figura no polo passivo como alvo de medidas de busca e apreensão e prisão requeridas pelo Ministério Público.

Em relação à conduta imputada a membro desta instituição, importa dizer que o Ministério Público zela pela legalidade, moralidade e probidade, razão pela qual já estão sendo adotadas as providências para apuração nas searas administrativa, cível e criminal.

Convém esclarecer que, embora a fala do Presidente da Câmara Municipal tenha buscado relacionar a conduta do Promotor de Justiça à Operação Véu de Maquiavel, deflagrada em 10/08/2023, no bojo de investigação criminal presidida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas – GAECO, não existe qualquer conexão entre tais fatos, uma vez que o procedimento investigatório criminal conduzido pelo GAECO não foi originado a pedido do Promotor de Justiça, assim como não há qualquer participação deste no curso da investigação.

A atribuição do Promotor de Justiça apontado pelo presidente da Câmara Municipal está relacionada à apuração de atos de improbidade no âmbito da sua Promotoria, já o GAECO atua na investigação de organizações criminosas, tratando-se, portanto, de atuações distintas e independentes.

Surpreende que o denunciante tenha afirmado que a relação com o Promotor de Justiça teve início quando assumiu o cargo de Secretário Estadual de Cultura, contudo somente agora esteja dando conhecimento às instituições responsáveis por apurar a conduta.

Em entrevista à imprensa, ao ser questionado pela demora em denunciar o Promotor, Paulo Victor respondeu que não foi envolvido na 1ª operação do GAECO e, só depois de tomar conhecimento da existência de investigação em torno de sua pessoa, como presidente da Câmara, levou a situação a público.

Outrossim, Paulo Victor Melo Duarte confessou ter nomeado duas pessoas para cargos na Câmara Municipal por exigência do Promotor de Justiça, para que fossem “resolvidas” as investigações, pessoas estas que nunca compareceram para trabalhar. O recebimento da promessa caracteriza, em tese, crime de corrupção passiva por parte do Chefe do Parlamento Municipal. Anote-se que ele não esclareceu quem são as pessoas nomeadas e porque foram mantidas nos cargos sem exercê-los.

O presidente da Câmara de São Luís também não explicou como teve acesso a uma decisão judicial sigilosa, quem lhe forneceu e porque, ao tomar conhecimento do vazamento, novamente não comunicou às autoridades a quem compete apurar possível delito de violação de sigilo por funcionário público, e ainda utilizou o documento obtido por meio ilícito em favor próprio, o que deverá ser objeto de investigação criminal.

Vale informar à sociedade maranhense que desde 2019 o Ministério Público apura ilegalidades na destinação de recursos de emendas parlamentares por vereadores de São Luís, já tendo sido oferecidas quatro denúncias, parte das quais, figura como acusado Ney Almeida Duarte, irmão do Presidente da Câmara, além de outras pessoas ligadas a vereadores, por integrarem organização criminosa voltada para o desvio e apropriação desses recursos (Processos n. 0829110-23.2021.8.10.0001, 0849669-98.2021.8.10.0001, 0849519- 20.2021.8.10.0001 e 0802338-86.2022.8.10.0001).

Assim, o Ministério Público tem atuado de forma contínua no sentido de responsabilizar os envolvidos no desvio de dinheiro público, de igual forma atuará em face de quaisquer integrantes desta Instituição que violem a lei, mas vê com preocupação a atuação do Chefe da Casa Legislativa de São Luís que admitiu expressamente ter nomeado pessoas em troca de obstar investigações, bem como ter contribuído para vazamento de decisão sigilosa, embaraçando, assim, apuração de infrações que envolvem organização criminosa.