A Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério da Educação e o Estado do Maranhão celebraram nesta segunda-feira (20/11), em Brasília (DF), acordo para pôr fim a uma ação judicial que tramitava há 20 anos no Supremo Tribunal Federal (STF) discutindo diferenças de repasses da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

Com o fim da disputa, pouco mais de R$ 475 milhões deverão ser liberados ao Estado para serem utilizados no fortalecimento da educação e no combate às desigualdades sociais e regionais. O termo também prevê que o Estado do Maranhão destinará, no mínimo, 60% do crédito aos professores – inclusive aposentados e pensionistas – na forma de abono, vedada a incorporação dos valores na remuneração, aposentadoria ou pensão.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, classificou o acordo como histórico. “Nossa palavra de ordem é cooperação, conciliação e entendimento. Nós podemos, em conjunto com a advocacia pública, construir grandes entendimentos em benefício do povo, da sociedade. Uma disputa como essa atrapalha a vida do povo que está precisando da educação (…)”, assinalou o advogado-geral da União Messias. “Essa iniciativa é muito significativa, porque trabalha um novo conceito de relação federativa”, completou.

O ministro da Educação, Camilo Santana, também destacou que a celebração do acordo representa o restabelecimento do pacto federativo e do diálogo. “Parabenizo o esforço que a AGU tem feito para resolver todos esses impasses de anos em relação ao antigo Fundef e que, mais uma vez, vai permitir que o Estado possa ter mais recursos para investir, o que considero essencial e prioritário para qualquer nação, que é investir na educação e dar oportunidade a nossas crianças e jovens deste país”, afirmou.

O governador do Maranhão, Carlos Brandão Júnior, também enalteceu o resultado da negociação. “O Maranhão tem pressa. Já esperamos 20 anos, então, não teria como esperar mais. Esse dinheiro, se a gente fosse judicializar, não sei quanto tempo passaria”, ponderou. “Estamos vivendo um momento de reconstrução. O que mais me incomodava era ver as creches e as mães sem poder deixar o filho lá. (…) Com a recuperação dessas obras inacabadas, teremos creches, escolas e quadras cobertas para oferecer aos municípios melhores condições na educação”, concluiu.

Também participaram da solenidade o procurador-geral do Estado do Maranhão, Rodrigo Maia, o secretário especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Margonary Marcos Vieira, além de membros e servidores da AGU, do Ministério da Educação e do governo do Maranhão.

A Polícia Federal deflagrou hoje (21), a Operação FAKE SOLIS, resultado de uma investigação detalhada visando desmantelar uma complexa rede criminosa especializada em crimes financeiros. Esta rede se dedicava à prática de delitos como organização criminosa, inserção de dados falsos em sistemas de informação, fraude na obtenção de financiamento, lavagem de capitais e corrupção, todos perpetrados em detrimento da Caixa Econômica Federal. Somadas, as penas podem chegar a 48 anos de reclusão.

A operação se concentrou na desarticulação de um intrincado esquema ilegal voltado à obtenção fraudulenta de contratos de energia solar junto à mencionada instituição pública. Segundo apurado, muitos dos clientes não tinham conhecimento da contratação ou apenas tiveram seus nomes utilizados para concretização da fraude na aquisição de sistemas de painéis solares. Este esquema contava com a participação de alguns gerentes.

Para interromper estas atividades criminosas, foram emitidos 14 mandados de busca e apreensão em residências e empresas envolvidas.

Além disso, ação resultou na decretação da prisão preventiva de um dos envolvidos, com cooperação da INTERPOL, no arresto de bens – com bloqueio de contas, indisponibilidade de veículos e imóveis – e na suspensão das funções dos gerentes investigados, proibindo o acesso a qualquer agência da Caixa Econômica Federal pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de eventual prorrogação.

Esta é apenas uma fase inicial da investigação, que seguirá em curso para fortalecer os elementos de informação em relação aos demais envolvidos no esquema criminoso.A Polícia Federal deflagrou hoje (21), a Operação FAKE SOLIS, resultado de uma investigação detalhada visando desmantelar uma complexa rede criminosa especializada em crimes financeiros. Esta rede se dedicava à prática de delitos como organização criminosa, inserção de dados falsos em sistemas de informação, fraude na obtenção de financiamento, lavagem de capitais e corrupção, todos perpetrados em detrimento da Caixa Econômica Federal. Somadas, as penas podem chegar a 48 anos de reclusão.

A operação se concentrou na desarticulação de um intrincado esquema ilegal voltado à obtenção fraudulenta de contratos de energia solar junto à mencionada instituição pública. Segundo apurado, muitos dos clientes não tinham conhecimento da contratação ou apenas tiveram seus nomes utilizados para concretização da fraude na aquisição de sistemas de painéis solares. Este esquema contava com a participação de alguns gerentes.

Para interromper estas atividades criminosas, foram emitidos 14 mandados de busca e apreensão em residências e empresas envolvidas.

Além disso, ação resultou na decretação da prisão preventiva de um dos envolvidos, com cooperação da INTERPOL, no arresto de bens – com bloqueio de contas, indisponibilidade de veículos e imóveis – e na suspensão das funções dos gerentes investigados, proibindo o acesso a qualquer agência da Caixa Econômica Federal pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de eventual prorrogação.

Esta é apenas uma fase inicial da investigação, que seguirá em curso para fortalecer os elementos de informação em relação aos demais envolvidos no esquema criminoso.

foto ilustrativa

Passou do limite do aceitável a péssima prestação de serviço feita pela CAEMA – Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão na cidade de Timbiras.

Falta de água quase todos os dias

A caema da cidade de timbiras maranhao tá deixando seus clientes quase todos os dias sem água. Sem falar na péssima qualidade quando chega nas torneiras. Pois temos que comprar água mineral para beber, pela falta de tratamento da que a a água da caema não tem. Afirma uma moradora indignada com a situação.

A falta de água é comum em vários pontos da cidade, o que remete a constatação de que a Caema tem muito a esclarecer aos timbirenses.

Mesmo não sendo uma responsabilidade direta do governo municipal, o prefeito de Timbiras, deve cobrar providências da CAEMA, sobre a situação de abastecimento de água da cidade, da captação, tratamento e distribuição de água dos bairros afetados, o quanto antes e definitivamente, pois os moradores vêm sofrendo com falta de água a várias semanas.

O executivo e legislativo municipal não podem deixar que a Caema passe incólume pelos vexames provocados frequentemente no município. Façam uma audiência pública, adotem as devidas providências legais cabíveis contra a mencionada empresa, para salvaguardar os mais caros interesses de nossa comunidade.

O Blog deixa o espaço assegurado para que a CAEMA possa se posicionar sobre o assunto, caso deseje.

É aguardar e conferir.

As altas temperaturas observadas em diversas partes do planeta podem ficar ainda mais extremas, podendo chegar a quase 3 graus Celsius (ºC) acima da temperatura observada no período pré-industrial.

De acordo com o Relatório Anual de Lacuna de Emissões 2023, do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma), as metas previstas no Acordo de Paris estão cada vez mais difíceis de serem alcançadas.

Para se atingir o limite de aquecimento do planeta em 1,5ºC, conforme prevê o Acordo de Paris, acordo, seria necessário reduzir em 42% as emissões de gases de efeito estufa até o ano de 2030. Se a redução for de 28%, o aquecimento global chegaria a 2ºC.

O problema, segundo os dados divulgados nesta segunda-feira (20), é que em vez de baixar, as emissões globais aumentaram 1,2% de 2021 a 2022, “atingindo um novo recorde de 57,4 gigatoneladas de Dióxido de Carbono”. Cada gigatonelada equivale a 1 bilhão de toneladas.

A Organização das Nações Unidas (ONU) lembra que até o início de outubro de 2023, foram registrados 86 dias com temperaturas 1,5°C acima dos níveis pré-industriais e que setembro foi o mês mais quente já registrado, com temperaturas médias globais 1,8°C acima dos níveis pré-industriais.

Ambição maior

Diante da situação, a ONU conclui que para reduzir a lacuna de emissões, será necessário uma “mitigação implacável e transformação de baixo carbono”, e que é necessário aproveitar a próxima Conferência das partes sobre Mudança Climática (COP28), que ocorre em Dubai, no final do mês, para elevar a  ambição de negociação das próximas rodadas de ações climáticas.

“Os compromissos atuais no âmbito do Acordo de Paris colocam o mundo no caminho para um aumento da temperatura de 2,5ºC a 2,9ºC acima dos níveis pré-industriais neste século, apontando para a necessidade urgente de uma maior ação climática”, resume o documento da ONU.

Ainda entre as principais conclusões do relatório de 2023, está a de que os países devem ter como objetivo eliminar quase totalmente a produção e uso de carvão até 2040; e uma redução combinada na produção e uso de petróleo e gás de, no mínimo, três quartos até 2050 a partir dos níveis de 2020.

“O potencial fracasso dessas medidas para se desenvolver em escala que exige uma eliminação global ainda mais rápida de todos os combustíveis fósseis”, complementa o estudo.

Compromissos confiáveis

De acordo com o Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, “os governos estão literalmente dobrando a produção de combustíveis fósseis. Isso significa problemas duplos: para as pessoas e o planeta. Não podemos enfrentar a catástrofe climática sem combater sua causa raiz: a dependência de combustíveis fósseis. A COP28 deve enviar um sinal claro visando o fim da era dos combustíveis fósseis”.

“Precisamos de compromissos confiáveis para aumentar as energias renováveis, eliminar gradualmente os combustíveis fósseis e aumentar a eficiência energética, garantindo uma transição justa e equitativa”, acrescentou.

Entre os principais resultados do relatório de 2023 está também o de que uma transição equitativa da produção de combustíveis fósseis deve reconhecer as responsabilidades e capacidades diferenciadas dos países.

“Governos com maior capacidade de transição devem visar reduções mais ambiciosas e ajudar a financiar os processos de transição em países com capacidades limitadas”, diz o documento.

Transparência

O relatório pede aos governos que sejam mais transparentes com relação a planos e projeções relacionados à produção de combustíveis fósseis e ao alinhamento com as metas climáticas nacionais e internacionais.

“Os principais países produtores se comprometeram a alcançar emissões líquidas zero e lançaram iniciativas para reduzir as emissões da produção de combustíveis fósseis, mas nenhum se comprometeu a reduzir a produção de carvão, petróleo e gás, de acordo com a limitação do aquecimento a 1,5ºC”, diz o relatório.

Necessidades financeiras

O Relatório Anual de Lacuna de Emissões analisa o progresso no planejamento, financiamento e implementação de ações de adaptação às mudanças climáticas. Ele conclui que as necessidades financeiras de adaptação dos países em desenvolvimento são 50% maior do que a estimativa anterior.

A ONU estima que os custos de adaptação a serem implementados nos países em desenvolvimento são de US$ 215 bilhões por ano nesta década, e que o financiamento de adaptação necessário para implementar as prioridades de adaptação domésticas é de US$ 387 bilhões por ano.

Apesar de tamanhas necessidades, esses fluxos financeiros diminuíram 15%, chegando a US$ 21 bilhões em 2021.

O Conselho Regional de Estatística da 5ª Região (CONRE-5), nesta segunda-feira (20), emitiu uma Nota de Repúdio contra o Instituto Três, que realizou e divulgou pesquisa sobre o cenário eleitoral de São Luís, visando as eleições de 2024.

De acordo com o CONRE-5, o instituto não possui estatístico e nem registro junto ao conselho. A pesquisa foi realizada em parceria com a TV Difusora.

“O Conre 5, no uso das suas atribuições, vem a público informar que a pesquisa de intenção de votos ‘realizada’na cidade de São Luís/MA, divulgada pela TV Difusora e replicada por alguns veículos de comunicação, não possui qualquer vínculo com este Conselho. A referida empresa ‘Três Pesquisas’, responsável pelo levantamento, não possui estatístico e nem registro junto a este Conselho”, destacou.

Além disso, o CONRE-5 salientou que ano que vem, ano eleitoral, atuará de forma mais rigorosa, para evitar a divulgação de pesquisas irregulares.

“Reiteramos que, a partir de 2024, o CONRE-5 atuará de forma ainda mais rigorosa, contando, inclusive, com o suporte do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no intuito de coibir a realização e divulgação de pesquisas irregulares ou quaisquer outras práticas ligadas ao exercício ilegal da profissão e, dessa forma, fortalecer e preservar cada vez mais a nossa categoria”, finalizou.

É aguardar e conferir, mas lembrando que ano que vem a Justiça Eleitoral determina o cumprimento de algumas exigências para a divulgação de qualquer levantamento eleitoral.

O Sampaio Corrêa fez a sua parte no jogo mais importante do ano até aqui. Goleou o Avaí-SC na noite desta segunda-feira (20) jogando em casa diante da sua torcida.

A Bolívia derrotou o time visitante por 4 a 0 e ficou em uma boa condição para permanecer na Série B do Campeonato Brasileiro.

Com a vitória, o Sampaio chegou aos 39, deixou a zona da degola e vai para a última rodada dependendo só de si para permanecer.

O último jogo do Sampaio nesta Série B será jo sábado (25) contra o Sport-PE em Recife. Se o Tricolor vencer está garantido na segunda divisão. Em caso de derrota ou empate ele também tem chance de permanecer, mas dependerá de uma combinação de resultados.

Em uma eleição bastante disputada na Argentina, o economista Javier Milei foi eleito o novo presidente no domingo (19). A vitória de Milei foi por 56% contra 44% de Sérgio Massa, atual ministro da Economia.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o ex-presidente do Brasil, Jair Bolsonaro (PL), comentaram o resultado do pleito no país vizinho.

O petista ressaltou a democracia, parabenizou o novo presidente eleito, mas sem citar seu nome, e disse que o Brasil estará a disposição da Argentina.

“A democracia é a voz do povo, e ela deve ser sempre respeitada. Meus parabéns às instituições argentinas pela condução do processo eleitoral e ao povo argentino que participou da jornada eleitoral de forma ordeira e pacífica. Desejo boa sorte e êxito ao novo governo. A Argentina é um grande país e merece todo o nosso respeito. O Brasil sempre estará à disposição para trabalhar junto com nossos irmãos argentinos”, afirmou.

Já Bolsonaro, que torceu e discursou em prol de Milei, fez questão de citar o nome do futuro presidente argentino e ressaltou que o país agora está no caminho certo. O ex-presidente disse que esse caminho precisa ser seguido pelo Brasil e EUA.

“Parabéns ao povo argentino pela vitória com Javier Milei. A esperança volta a brilhar na América do Sul. Que esses bons ventos alcancem os Estados Unidos e o Brasil para que a honestidade, o progresso e a liberdade voltem para todos nós”, destacou Bolsonaro que deve ir a posse do novo presidente argentino.

É aguardar e conferir, já que Milei tomará posse em dezembro.

STF – Supremo Tribunal Federal (Valter Campanato/Agência Brasil)

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou trechos da Lei de Organizações Criminosas, legislação de 2013 que serve como um dos principais instrumentos no combate ao crime organizado.

A lei define o que é organização criminosa e as diretrizes para a investigação criminal e o procedimento judicial para processar o crime, incluindo quais meios podem ser utilizados para a obtenção de provas.

O caso é julgado no plenário virtual, em que os ministros votam de forma remota. A sessão que analisa o processo termina às 23h59 desta segunda-feira (20). O julgamento começou em 2020, mas teve o desfecho adiado por dois pedidos de vista – mais tempo de análise.

A ação, protocolado pelo então PSL, hoje União Brasil, questionou quatro trechos da lei, argumentando que violariam princípios constitucionais como os de proporcionalidade, segurança jurídica e do devido processo legal. A ação direita de inconstitucionalidade foi aberta pela legenda em 2015.

A maioria dos ministros do Supremo rejeitou todos os pontos questionados, mantendo a integridade da lei. Prevalece o entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes, que foi seguido por Luiz Fux, Gilmar Mendes, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber, hoje aposentada.

Os ministros Dias Toffoli e Cristiano Zanin divergiram, votando por invalidar partes da lei, enquanto o já aposentado ministro Marco Aurélio Mello acompanhou o relator, mas com ressalvas.

Obstrução

Um primeiro ponto questionado foi a previsão de pena de 3 a 8 anos de prisão para quem impedir ou dificultar as investigações envolvendo organização criminosa. Para o PSL, a norma seria “vaga, abstrata, fluida, aberta e desproporcional”.

Ao rejeitar o ponto, Moraes entendeu que a redação mais aberta foi “necessária para amoldar condutas penalmente relevantes às alterações sociais cada vez mais rápidas”, e que ao contrário do alegado, apenas duas condutas específicas passaram a ser consideradas crimes, “impedir” ou “embaraçar” investigações.

Cargo público

A legenda também questionou a punição com a perda do cargo e o afastamento por 8 anos de funções públicas de qualquer agente público envolvido com organizações criminosas. Para o PSL, a pena seria desproporcional.

Moraes, que foi acompanhado na íntegra pela maioria, discordou. Para o relator, tanto a perda do cargo como o prazo de afastamento são punição “plenamente justificável, em razão da notável reprovabilidade da conduta”.

Policiais

O PSL também questionou o trecho que prevê a designação de um promotor para acompanhar as apurações sobre delitos sempre que as investigações envolverem policiais. A sigla entende que o dispositivo tira competência das corregedorias de Polícia, autorizando que o Ministério Público assuma diretamente o inquérito policial.

Moraes também rejeitou o ponto. Ele lembrou que o próprio Supremo já firmou que o MP tem competência para conduzir investigações. O relator frisou ainda que o órgão tem a atribuição constitucional de fazer o controle externo à atividade policial. Eventuais abusos por membros do MP também podem ser devidamente apurados e punidos, ressaltou o relator.

Delação premiada

Por último, o PSL alegava violação ao direito de não se incriminar no trecho da lei que prevê a possibilidade de “renúncia” ao silêncio nos casos em que o investigado decidir colaborar com as investigações por meio de delação premiada.

Ao rejeitar o ponto, Moraes reconheceu que o termo “renúncia” precisa ser interpretado de acordo com a Constituição. Isto é, o termo não pode ser tomado como uma rejeição ao direito de não se incriminar, pois tal direito não poderia ser afastado.

O ministro destacou que a colaboração premiada é um ato voluntário. “Os benefícios legais oriundos da colaboração premiada servem como estímulo para o acusado fazer uso do exercício de não mais permanecer em silêncio”, argumentou.

Outros votos

Ao menos três ministros apresentaram voto por escrito, com algumas ressalvas ao voto do relator. Marco Aurélio Mello, por exemplo, fez questão de frisar que cabe a membro do MP fazer o controle externo da atividade policial, mas que não cabe a ele assumir as funções de policial no inquérito. Ele argumentou que “quem surge como responsável pelo controle não pode exercer a atividade controlada”.

Dias Toffoli e Zanin, ao divergir do relator, apontaram que o direito ao silêncio não pode servir para autorizar a autoincriminação. Gilmar Mendes também fez a mesma ressalva, embora não tenha registrado seu voto como divergente.

Agência Brasil.

Em alguns estados a data de hoje é feriado. O Dia da Consciência Negra é celebrado nesta segunda-feira (20) por ser a data atribuída à morte de Zumbi dos Palmares. No Maranhão, a data chegou a ter uma lei determinando o feriado, que não durou.

A Data foi estabelecida oficialmente pela Lei 12.519, sancionada pela ex-presidente Dilma Rousseff, mas a definição de feriado fica a cargo das administrações estaduais ou municipais.

No Maranhão, o feriado foi instituído pela Lei 10.747 da Assembleia Legislativa de autoria do deputado Zé Inácio em 12 de dezembro de 2017 e sancionada pelo então governador Flávio Dino. Em 2018, o feriado foi reconhecido, mas uma ação movida pela Fecomercio, Fiema e Associação Comercial do Maranhão derrubou a lei.

O Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu que o Estado não poderia ter direito a mais um feriado estadual, sendo que este já é o dia 28 de julho (Adesão do Maranhão à Independência do Brasil).

Em 2014, o TJMA também já havia considerado inconstitucional uma lei municipal que tornava a data feriado em São Luís. As cidades têm direito a quatro feriados municipais, também já todos preenchidos pela capital maranhense.

O Dia Nacional da Consciência Negra é feriado em apenas cinco estados: Alagoas, Amazonas, Amapá, Mato Grosso, Rio de Janeiro e São Paulo.