O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Froz Sobrinho, inaugurou a aguardada 3ª Vara da Comarca de Barra do Corda, uma das mais importantes do interior do estado. A unidade também atenderá os municípios de Fernando Falcão e Jenipapo dos Vieiras.

Com um acervo de aproximadamente 16 mil processos em tramitação, a comarca enfrentava desafios para garantir maior celeridade nas decisões judiciais. A criação da nova vara representa um avanço significativo na estrutura do Judiciário local, trazendo um reforço essencial para a demanda processual. O magistrado que assumirá a nova unidade ainda será designado pelo TJMA.

A solenidade contou com a presença dos desembargadores Sebastião Bonfim e Raimundo Neris, além do corregedor-geral de Justiça, desembargador José Luís Almeida. Também participaram o prefeito Rigo Teles, a deputada estadual e primeira-dama Abigail, o vice-prefeito João Pedro, secretários municipais, vereadores e dezenas de juízes e juízas.

Os juízes da comarca, Dra. Marta Dayane e Dr. João Vinícius, destacaram a importância da nova vara para a melhoria dos serviços judiciais e comemoraram a conquista, que promete dar mais eficiência ao atendimento da população.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta terça-feira (11), o Projeto de Lei 9133/2017, que estabelece sanções para escolas que recusarem a matrícula de alunos em todos os níveis e modalidades de ensino, sem que haja justificativa formal. O foco da medida é impedir a recusa reiterada de escolas particulares em acolher matrículas de crianças e jovens, especialmente de pessoas com deficiência.

As penalidades previstas incluem desde advertência até a suspensão do credenciamento das escolas privadas junto ao Poder Público, o que pode impedir o seu funcionamento regular.

“As denúncias que chegam é que estabelecimentos de ensino, alguns, não são todos, negam a matrícula pelo fato da criança ser criança com deficiência. Negam a matrícula porque a criança pertence a um grupo cultural, e a escola exclui. Crianças com autismo estão sendo discriminadas na escola. O projeto é óbvio. Se a escola justifica porque nega a matrícula, está resolvido o problema, não tem penalidade”, explicou o deputado federal Helder Salomão (PT-MG), autor da proposta.

Na votação, o projeto recebeu o apoio de 297 parlamentares, contra 107 contrários, e seguirá agora para o Senado, que também precisa aprová-lo para que se torne uma lei federal.

Durante o debate em plenário, deputados de oposição se manifestaram contra a iniciativa, alegando que ela era muito abrangente e poderia impedir que a escola recusasse matrícula de alunos de pais inadimplentes com as mensalidades, por exemplo.

“O projeto deveria restringir-se somente a crianças com deficiência. O projeto atual fala simplesmente sobre a negação de matrícula e fazendo com que haja uma punição. Isso vai impactar as escolas privadas, chama-se interferência na livre iniciativa. É direito da escola, desse proprietário, não querer essa matrícula para um pai que tem o costume de ser inadimplente”, argumentou o deputado federal Carlos Jordy (PL-RJ).

Para a maioria dos deputados, no entanto, o projeto de lei garante um direito fundamental de acesso à educação, independente da instituição de ensino ser pública ou privada.

“Em uma escola pública, nem se discute, negar uma matrícula é algo inaceitável, não podemos admitir em hipótese alguma. Mas, e na escola privada, podemos aceitar? Não. Por quê? A escola privada nada mais é do que uma concessão pública, com regras claras”, observou o deputado Domingos Sávio (PL-MG).

“Estamos protegendo exatamente as pessoas com deficiência, com autismo, que são vítimas hoje da matrícula escolar. Estamos dando a opção da recusa justificada”, ponderou a deputada federal Gisela Simona (União-MT).

Com valor de R$ 13.074.312.190,38, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), será creditado na próxima segunda-feira, 10 de fevereiro, nas contas das prefeituras brasileiras, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao 1º decêndio do mês. Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante é de R$ 16.342.890.237,98.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que o primeiro decêndio sofre influência da arrecadação do mês anterior, uma vez que a base de cálculo para o repasse é dos dias (20 a 30 do mês anterior). Esse 1º decêndio, geralmente, sempre é o maior do mês e representa quase a metade do valor esperado para o mês inteiro.

A CNM orienta aos gestores municipais que sempre mantenham cautela e atenção no uso dos repasses. É de suma importância que o gestor tenha pleno controle das finanças da prefeitura.

Importante
A CNM disponibiliza ao final da Nota os repasses municipais do FPM divididos por Estados, indicando uma aproximação do volume de recursos a receber. Para a interpretação do quadro, o gestor deve ter o conhecimento não somente do seu coeficiente, mas também a quantidade de quotas que perderia na ausência da Lei Complementar (LC) 198/2023. (Agência CNM de Notícias).

A Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão (PGE-MA) manifestou-se neta semana a respeito da ação dos “Precatórios do Fundef” e esclareceu que o governo estadual não tem interesse na retenção dos 15% sobre o valor devido aos professores.

No comunicado, o órgão diz, ainda, que a disputa pelo recurso vem, na verdade, do sindicato dos professores, o Sinprosemma. Segundo a PGE, os valores pertencem exclusivamente aos docentes e devem ser pagos como abono salarial, sem interferência do Estado.

Em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria reafirmou que o governo estadual não pode dispor dos recursos e que a audiência de conciliação tem o objetivo de buscar um acordo entre o sindicato da categoria, os advogados da entidade e os próprios professores.

Além disso, tanto a União quanto os advogados do sindicato já manifestaram desinteresse na realização da audiência, reforçando que não há um impasse gerado pelo governo estadual.

O prefeito Eduardo Braide anunciou nas redes sociais que o o procurador do município, Rafael Kriek, é o novo secretário de trânsito e transporte de São Luís. Diego Rodrigues foi demitido em meio ao anúncio da quinta greve de ônibus da gestão do prefeito Eduardo Braide.

A greve está marcada para quinta-feira (13). Os rodoviários não chegaram a acordo com a classe patronal e estão cumprindo o prazo de 72 horas para a paralisação do sistema de transporte.

Diego Rodrigues era considerado um dos homens de confiança do prefeito de São Luís. Ele passou por outras três pastas e se segurou na SMTT mesmo enfrentando sucessivas greves, aumento de passagens, aumento do valor do subsídio para os empresários e reclamações da falta de qualidade dos ônibus.

“Em nosso discurso na Câmara Municipal, tivemos a oportunidade de destacar duas questões essenciais para o bem-estar da nossa comunidade. Primeiramente, solicitamos a manutenção das rotas escolares, garantindo que nossos alunos possam iniciar as aulas com segurança e sem transtornos no transporte. A educação é a base do nosso futuro, e é fundamental que cada criança tenha acesso facilitado à escola, principalmente no começo do ano letivo.

Além disso, pedimos a atualização da folha de pagamento de funcionários no Portal da Transparência, conforme prevê a Lei de Acesso à Informação. A transparência é um direito do cidadão, e precisamos garantir que todas as informações estejam acessíveis e atualizadas, para fortalecer a confiança da população na administração pública.

Continuaremos trabalhando para garantir melhorias na educação, na transparência e em todas as áreas que impactam a vida da nossa gente. Juntos, podemos avançar cada vez mais!”

#VereadorJunão.

O governador Carlos Brandão exonerou Roseana Sarney do cargo de secretária de Assuntos Legislativos nesta segunda-feira. No lugar dela, volta Raimundo Cutrim, que já ocupava a função antes da passagem relâmpago da ex-governadora.

Roseana ficou exatos 12 dias na secretaria. O movimento serviu para abrir espaço a Hildo Rocha na Câmara dos Deputados e garantir um voto estratégico na eleição da Mesa Diretora. Cumprida a missão, cada um retorna ao seu posto de origem.

Dezenas de professores de Timbiras prometem lotar o plenário da Câmara Municipal de Timbiras (CMT) nesta segunda-feira (10).

Eles devem acompanhar de perto os trabalhos dos vereadores.

Nas redes sociais foram espalhadas convocações para ocupação pacifica do plenário. “Devemos ocupar o espaço em defesa da educação e contra a não implantação do reajuste dos professores de 6,27% garantido em Lei, e também em defesa da Democracia. Precisamos nos unir e lutar pela mesma bandeira: a Educação”, diz professor Antônio Filho.

Na manhã do domingo, 9/2, em atividade de fiscalização de rotina no Aeroporto Cunha Machado, policiais federais prenderam em flagrante uma passageira, quando estava desembarcava de voo proveniente de Guarulhos/SP.

Na bagagem da passageira foram identificados aproximadamente 38 kg de maconha prensada, provavelmente provenientes do Paraguai.

Após sua autuação, a presa foi encaminhada à Central de Custódia, onde permanecerá à disposição da Justiça.

Diego Emir.

A Advocacia Geral da União (AGU) emitiu, na sexta-feira, 7, parecer contra a formalização de um acordo no processo que discute a legalidade do pagamento de 15% dos precatórios do Fundef – devidos aos professores da rede estadual – a título de honorários a advogados contratados pelo Sinproesemma.

A manifestação, assinada pelo advogado da União Francisco de Assis Rodrigues, foi emitida depois de o relator do caso, ministro Nunes Marques, suspender a tramitação do caso por 60 dias, e enviar os autos para o Núcleo de Conciliação do Supremo.

No fim do ano passado, o vice-governador do Maranhão, Felipe Camarão (PT), avaliou que a medida seria uma espécie de “golpe” contra os profissionais da educação maranhense (reveja).

Segundo a AGU – que vê “impossibilidade jurídica” para essa conciliação – qualquer destacamento de valor dos 60% devidos aos professores “importaria em observância do acordo já firmado por esse STF”.