O Tribunal de Justiça do Maranhão alerta a população sobre a ocorrência de tentativas de golpes aplicados contra pessoas que aguardam o pagamento de precatórios por meio de aplicativos de mensagens como Whatsapp.

Os golpistas estão encaminhando mensagens para pessoas que têm precatórios a receber informando a liberação de precatórios pedindo que entrem em contato com advogados para liberação do pagamento. Possuem dados do processo e, geralmente, se apresentam com nome de escritórios de advocacia.

Nas mensagens são utilizadas foto do advogado e telefone para contato. A Coordenadoria de Precatórios orienta para que não seja feito qualquer pagamento ou depósito.

O presidente da OAB Maranhão, Kaio Saraiva, com apoio do Conselho Seccional, anunciou a realização da nova eleição para a vaga da advocacia ao Quinto Constitucional do Tribunal de Justiça, que ocorrerá no próximo dia 15/05.

“Meu compromisso não é com o erro, mas sim com a advocacia, com a instituição e com os processos conduzidos por essa Casa”, afirmou Kaio Saraiva aos conselheiros estaduais.  A Comissão Eleitoral, que está responsável pela condução do processo, informou às candidatas e candidatos ao Quinto Constitucional sobre a decisão do Conselho Seccional da OAB/MA.

O erro foi detectado a partir de uma ação de autoria do advogado e candidato ao Quinto Constitucional, Márcio Almeida, que ficou em 23º lugar no pleito. O argumento inicial tinha como fundamento a participação da Jovem Advocacia, cujas inscrições foram deferidas pela OAB/MA,  após o dia 07 de fevereiro de 2023, o que gerou a suspensão da sabatina dos 12 candidatos (as) eleitos (as) de forma direta, inédita e histórica pela advocacia.

Ocorre que, no mesmo processo, o causídico alegou que advogados inadimplentes e que quitaram suas dívidas após a publicação do edital, teriam conseguido votar. Na ocasião, juntou comprovante de quitação de débitos de uma advogada.

Com essa informação, o presidente Kaio Saraiva determinou a realização de uma auditoria interna da Seccional Maranhense. A equipe constatou que a empresa prestadora de serviços de Tecnologia da Informação da instituição encaminhou  uma lista com os nomes dos advogados e advogadas que regularizaram pendências financeiras após o dia 07 de fevereiro, data limite para regularização, de acordo com a Resolução e o Edital 0001/23. A mesma lista foi utilizada pela empresa responsável por realizar as  eleições.

Advogadas e advogados inadimplentes em 07 de fevereiro, que quitaram suas anuidades antes da eleição, acabaram votando na disputa realizada no último dia 24 de abril, ato vedado pelo edital das eleições.

Está chegando! A festa do Trabalhador, em Timbiras será no próximo domingo, (30) na Arena Doutores da Bola.

A Festa em comemoração ao Dia do Trabalhador será a partir das 20 horas.

O Cantor Victor Extourado revela grande expectativa para a Festa do Trabalhador de Timbiras

O presidente da OAB-MA, Kaio Saraiva, e o presidente da Comissão Eleitoral do Quinto Constitucional, Mauro Ferreira, comentaram nesta quinta-feira, 27, a decisão da Justiça Federal de suspender o processo para escolha de desembargador.

O presidente da entidade chegou a abrir a sessão do Conselho Seccional em que seria realizada a sabatina dos 12 eleitos, mas comunicou que a decisão seria cumprida.

“Decisão judicial se cumpre, se justifica e se recorre”, destacou, depois de garantir que o processo eleitoral ocorreu com regularidade.

Já Mauro Ferreira esclareceu dúvidas sobre o fato de o resultado da votação por subseção – um dos pontos levantados na ação judicial – não haver sido disponibilizado de imediato

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) firmou, em 19 de abril, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara de Vereadores de Timon, estabelecendo devolução de verba indenizatória paga ilegalmente durante o período de recesso parlamentar. Os 21 receberam o valor total de R$ 105 mil em janeiro deste ano, quando não havia atividade na Casa.

A prática descumpriu decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), TAC proposto em 2018 pelo MPMA e Recomendação expedida pelo órgão ministerial em janeiro, que solicitou que o presidente da Câmara, Celso Lopes, se abstivesse de pagar o valor durante o recesso.

Assinaram o acordo o titular da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Probidade Administrativa de Timon, Sérgio Ricardo Souza Martins; o presidente da Câmara e demais integrantes do Poder Legislativo local.

Além de Celso Lopes, foram beneficiados ilegalmente os vereadores Alynne Pego, Antônio Silva, Denisvaldo Sousa, Francisco Reis, Francisco Guimarães, Helder Alencar, Ivan Silva, Jair Silva, João Caldeira Neto, Jorge Marcos Passos, José Macedo Neto, José Resende, Juarez Silva Filho, Luís Carlos Sá, Maria da Luz Flor, Pedro Nascimento, Pedro Santos, Thiago Santos, Ulysses Waquim e Vanda Santos.

“Os pagamentos indevidos das verbas foram realizados sem comprovação de que houve prestação do serviço para atividade parlamentar, visto que estavam em recesso, e sem pareceres jurídicos e contábeis que os possam ter autorizado”, explica o promotor de justiça.

CLÁUSULAS

O TAC estabelece a devolução aos cofres da Câmara Municipal dos valores recebidos ilegalmente. No período de 20 de maio a 20 de setembro de 2023, cada um dos vereadores deve restituir o valor de R$ 5 mil, dividido em cinco parcelas de R$ 1 mil.

O presidente do Poder Legislativo de Timon deve instaurar procedimentos administrativos individuais. Também está obrigado a informar ao MPMA, até o dia 25 de cada mês, os valores devolvidos aos cofres da Câmara Municipal. Outra obrigação é encaminhar o comprovante de transferência à Promotoria de Justiça.

A multa por descumprimento dos prazos é de R$ 1 mil diários. Após recebimento da notificação, os montantes devem ser recolhidos em 30 dias, em instituição financeira e conta indicadas pelo MPMA. Os valores serão transferidos ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos.

Caso o valor da multa não seja depositado, a cobrança será feita pelo Ministério Público, com atualização monetária e juros de 1% mensais.

A execução da multa não exclui a obrigação estabelecida no TAC. O descumprimento das obrigações motivará proposição de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ou Ação Penal, execução de obrigações, instauração de inquérito policial ou outras providências administrativas adequadas ao caso.