Função é garantir direitos dos cidadãos menores de 18 anos

 

Eleitores de todos os municípios brasileiros irão às urnas no dia 1º de outubro para escolher seus representantes nos 6.100 conselhos tutelares. Segundo o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, serão escolhidos 30.500 conselheiros entre os candidatos para os postos.

 

“Conselheiros e conselheiras tutelares são aquelas pessoas que participam diretamente da fiscalização de todo e qualquer direito de criança e adolescente que seja violado”, afirma o secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Cláudio Augusto Vieira da Silva.

Pesquisadora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e uma das coordenadoras do Observatório dos Conselhos, Miriam Krenzinger. Arquivo pessoal

Os conselhos tutelares, que existem há mais de três décadas, foram criados com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com a função de garantir o cumprimento dos direitos dos cidadãos com menos de 18 anos.

 

“A criação dos conselhos tutelares é uma resposta à necessidade de que houvesse representantes, em nível territorial, que pudesse não só proteger mas também pensar as demandas das crianças e adolescentes daquela região. É um mecanismo super importante para que, no dia a dia, ele possa estar zelando pelas crianças daquela região”, explica a pesquisadora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Miriam Krenzinger, uma das coordenadoras do Observatório dos Conselhos.

 

As eleições são organizadas pelos conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente existentes em cada município, sob a fiscalização dos Ministérios Públicos (MPs).

 

Neste ano, pela primeira vez, serão usadas urnas eletrônicas em todo o território nacional. Os equipamentos serão emprestados pelos 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), que também treinarão os mesários e cederão suas listas de eleitores para as comissões eleitorais.

“O conselho tutelar é um órgão criado para ouvir e acompanhar, no cotidiano, as queixas da população em relação aos direitos infantojuvenis: o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à liberdade, à cultura, à convivência familiar, à convivência comunitária”, afirma a professora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) Silene Freire.

 

As regras para os pleitos e requisitos para os candidatos são definidos por leis municipais, mas existem critérios mínimos nacionais, definidos pelo ECA: ter reconhecida idoneidade moral, ter pelo menos 21 anos e residir no município do conselho.

 

Na cidade do Rio, por exemplo, os candidatos têm seu currículo analisado e são submetidos a prova de conhecimento sobre o ECA.

 

Cada conselho tem cinco membros, os quais têm mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos indefinidamente. Apesar de serem mantidos por recursos municipais, os conselhos tutelares têm autonomia em relação aos órgãos governamentais.

 

“Ele é considerado um órgão permanente, autônomo, que tem interlocução com vários poderes, como o poder municipal executivo, o conselho municipal e também com os órgãos do sistema de justiça e de garantias do direito da criança e do adolescente”, destaca Miriam.

 

A escolha dos conselheiros é feita por voto popular e todos aqueles que estiverem em dia com as obrigações eleitorais podem votar. Diferentemente das eleições municipais, estaduais e federais, porém, a participação do eleitor é facultativa, o que faz com que, historicamente, esses pleitos tenham um baixo comparecimento de eleitores.

 

As consultas sobre o local de votação (que não é o mesmo das eleições gerais) e os candidatos podem ser feitas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de sua cidade.

 

Edição: Valéria Aguiar

 

Prefeita Paula da Pindoba

Uma comissão do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) vai fiscalizar in loco a Secretaria Municipal de Educação (SEMED) de Paço do Lumiar, comandada por Gleyciane Leyciane Pessoa Ribeiro, entre os dias 18 e 22 de setembro, para verificar a existência de servidores contratados e mantidos de forma irregular no cargo de especialista em Educação.

 

A comissão é composta pelos auditores estaduais de controle externo Ivaldo Fortaleza Ferreira e Francisco das Chagas Silva Sousa Júnior, sendo o primeiro o coordenador da equipe.

 

A inspeção foi determinada pelo TCE, com base no processo n.º 600/2020, após denúncias de que a SEMED estaria descumprindo a Lei de Acesso à Informação (LAI), ao negar informações sobre o número e a situação dos seletivados na educação municipal.

 

Segundo a Corte de Contas, a fiscalização irá apurar se há irregularidades nas contratações e na gestão dos recursos humanos da SEMED, bem como verificar se há transparência e controle social na administração de Paula da Pindoba.

 

A comissão deverá apresentar um relatório com os resultados da fiscalização ao TCE/MA, que poderá aplicar sanções aos responsáveis em caso de constatação de ilegalidades ou improbidades.

 

Veja a publicação no Diário Oficial do TCE-MA, no dia 14 de setembro:

 

Escolas e escritórios foram fechados em algumas partes do Estado do sul da Índia, Kerala, depois que cinco casos do raro vírus Nipah foram confirmados.

Até agora, duas pessoas morreram, enquanto outras três, incluindo uma criança, estão sendo tratadas no hospital.

 

As autoridades disseram na quarta-feira que testaram 706 pessoas, incluindo 153 trabalhadores de saúde, para verificar a propagação do vírus. Eles estão aguardando resultados.

 

Este é o quarto surto de Nipah em Kerala desde 2018.

 

Todos os casos foram relatados no distrito de Calecute, no norte de Kerala.

 

Uma das mortes ocorreu no início deste mês, enquanto a outra ocorreu em 30 de agosto.

 

O chefe do governo estadual, Pinarayi Vijayan, pediu às pessoas que evitassem aglomerações públicas em Kozhikode pelos próximos 10 dias.

 

Ele disse que seu governo estava levando as mortes “muito a sério” e pediu às pessoas que tivessem cautela, usando máscaras faciais e visitando hospitais apenas em casos de emergência.

 

Mas ele acrescentou que não há motivo para pânico, já que as pessoas que tiveram contato com os falecidos estão em tratamento.

 

Como ocorre a transmissão do vírus Nipah

 

De acordo com a Organização Mundial da Saúde, a doença é considerada zoonótica – ou seja, é transmitida de animais como porcos e morcegos frugívoros para seres humanos.

 

O vírus também pode ser transmitido por meio de alimentos contaminados e por contato com uma pessoa infectada.

 

Ao entrar no corpo humano, ele afeta o sistema respiratório e o sistema nervoso central.

 

Nem todas as pessoas apresentam sintomas visíveis. Outras, no entanto, desenvolvem sinais e consequências como:

 

Sintomas semelhante à gripe (incluindo febre, dor de cabeça, dor muscular, fadiga e tontura)

Dificuldades respiratórias

Encefalite (inflamação do cérebro que resulta em sintomas como confusão, desorientação, sonolência e problemas neurológicos como convulsões)

 

Quando o vírus progride rapidamente, há risco de coma e morte. Nos casos mais graves, sobreviventes podem experimentar efeitos neurológicos de longo prazo.

 

A infecção pode ser diagnosticada com base no histórico clínico durante a fase aguda e de convalescença da doença. Os principais testes utilizados incluem a reação em cadeia da polimerase em tempo real (RT-PCR) em fluidos corporais e a detecção de anticorpos por ensaio imunoenzimático (ELISA).

 

Outros testes utilizados incluem o ensaio de reação em cadeia da polimerase (PCR) e o isolamento do vírus por cultura de células.

 

A taxa de mortalidade entre aqueles que contraem o vírus é alta – chega a 70% -, uma vez que não há remédio nem vacina disponível para tratar a infecção.

 

O tratamento se limita a controlar os sintomas e fornecer cuidados de suporte.

O ministro da Saúde da Índia, Mansukh Mandaviya, disse na terça-feira que o governo federal enviou uma equipe de especialistas a Kerala para avaliar a situação e ajudar o governo estadual.

 

A ministra da Saúde do Estado, Veena George, disse na quarta-feira que os testes mostraram que a cepa do vírus no surto atual era a mesma encontrada em Bangladesh anteriormente.

 

“O movimento público foi restrito em partes do estado para conter a crise médica”, disse ela, segundo a Reuters.

 

Ela também disse que equipes do Instituto Nacional de Virologia estabeleceriam um laboratório móvel no Colégio Médico de Kozhikode para testar o vírus e realizar pesquisas sobre morcegos.

 

O governo estadual estabeleceu uma sala de controle em Kozhikode para monitorar a situação e instruiu os trabalhadores de saúde a seguir protocolos de controle de infecção.

 

Surtos anteriores

 

O vírus Nipah foi inicialmente identificado em 1999 durante um surto que afetou criadores de suínos na Malásia. Desde então, não foram registrados novos surtos desse vírus no país.

 

Em 2001, o vírus foi identificado em Bangladesh, onde surtos quase anuais têm ocorrido desde então.

 

Em 2018, a Índia, e mais especificamente a cidade Calecute, relatou seu primeiro – e pior – surto de Nipah, quando 17 dos 18 casos confirmados morreram.

 

Em 2019, um caso foi relatado no distrito de Ernakulam e o paciente se recuperou. Mas em 2021, um menino de 12 anos na vila de Chathamangalam, infectado, morreu.

 

Uma investigação publicada pela Reuters em maio constatou que Kerala, um Estado tropical que está testemunhando acelerada urbanização e perda rápida de árvores, criou “condições ideais para um vírus como o Nipah emergir”.

 

Especialistas dizem que, devido à perda de habitat, os animais estão vivendo em maior proximidade com os seres humanos, o que ajuda o vírus a saltar dos animais para os humanos.

 

De acordo com a OMS (Organização Mundial de Saúde), outras regiões também podem estar em risco de infecção, uma vez que evidências do vírus foram encontradas em reservatórios naturais conhecidos, como a espécie de morcego Pteropus, e em várias outras espécies de morcegos em diversos países, incluindo Camboja, Gana, Indonésia, Madagascar, Filipinas e Tailândia.

 

FONTE: PORTAL TERRA

Depois de passar cerca de uma semana na Índia, participando da reunião do G-20, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), nem bem retornou ao Brasil e já viajou novamente.

Lula embarcou nesta sexta-feira (15) para Havana, capital de Cuba, onde participará da Cúpula do G77 + China. De Cuba, o presidente do Brasil seguirá direto para os Estados Unidos, mais precisamente Nova York, para a 78ª Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU), na próxima terça-feira (19).

O petista tem batido recordes de viagens internacionais nessa sua terceira passagem como presidente do Brasil.

De acordo com levantamento feito com base na agenda pública e oficial de Lula, entre janeiro e o fim de agosto, o presidente brasileiro já teria visitado 19 países. Sendo que em setembro, já se pode contabilizar mais essas três viagens internacionais – Índia, Cuba e EUA.

O número de viagens de Lula chamou tanto atenção, que a BBC News Brasil verificou que esse é o maior número de países visitados por um presidente nos oito meses do seu primeiro ano de mandato desde a redemocratização do país, em 1985.

O levantamento confirmou ainda que as viagens internacionais de Lula no 1º semestre de 2023, ou seja, apenas até julho, custaram ao menos R$ 24,8 milhões ao Itamaraty. Os valores foram obtidos via pedido de Lei de Acesso. Vale ressaltar que o valor não inclui o translado aéreo, bancado pela FAB (Força Aérea Brasileira), cujos valores estão sob sigilo.

E assim, Lula segue batendo recordes de viagens internacionais.

 

Mais de 200 cabeças de gado, que haviam sido roubadas de uma fazenda no município de Lajeado Novo, na Região Tocantina, foram recuperadas pela polícia.

 

O gado estava em propriedades rurais de um empresário, nos municípios de Timbiras e Lagoa Grande do Maranhão.

 

Segundo a Polícia Civil do Maranhão, os bovinos foram subtraídos ilegalmente no último sábado (9), por uma quadrilha interestadual de estelionatários.

 

Os criminosos conseguiram se apropriar de mais de 350 animais. No mesmo dia, o fazendeiro, dono do gado, com apoio de seguranças particulares, conseguiu recuperar 148 bovinos.

 

Segundo a 10ª Delegacia Regional de Imperatriz, após o trabalho investigativo, a polícia cumpriu dois mandados de busca e apreensão em propriedades rurais dos municípios de Timbiras e Lagoa Grande do Maranhão, ambas pertencentes a um empresário rural, onde foram localizados mais 206 animais.

A polícia devolveu os animais ao verdadeiro proprietário.

A operação foi coordenada pela Superintendência de Polícia Interior (SPCI), com apoio operacional de equipes policiais da 10ª Delegacia Regional de Imperatriz, 4ª Delegacia Regional de Codó, 14ª Delegacia Regional de Pedreiras e da Delegacia de Polícia de Lago da Pedra.

 

A Polícia Civil continua investigando o caso, com o objetivo de identificar e prender os integrantes do grupo criminoso.

 

O vereador Pavão Filho (PDT) fez um requerimento verbal, solicitando que a Câmara Municipal de São Luís convide o deputado federal Rubens Júnior (PT) para um debate na casa sobre a minirreforma eleitoral, na próxima segunda-feira (18), às 9h.

“O deputado Rubens Júnior é relator geral desta minirreforma, que é um tema que interessa a este Parlamento e a todo o Brasil. Não tem pessoa mais indicada para debater este assunto do que ele, que é um deputado do Maranhão e que se dispôs a estar conosco”, falou o vereador, que teve seu requerimento acatado pela Mesa Diretora.

 

A proposta da minirreforma eleitoral foi construída a partir de debates de um grupo de trabalho no Congresso Nacional e propõe, entre outras modificações, a flexibilização das regras de inelegibilidade de um político, a alteração das normas das campanhas eleitorais e de prestação de contas. Pelo cronograma previsto pelo relator, a matéria entrou em votação no plenário da Câmara Federal nesta quarta-feira.

 

 

 

(STF) começou a analisar, a partir da meia-noite desta sexta-feira (15), um conjunto de ações que questionam a manutenção dos direitos políticos da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) depois do impeachment.

A petista continuou elegível mesmo depois da condenação pelo Senado Federal porque as votações foram fatiadas: uma para afastá-la definitivamente da Presidência e outra para decidir se ela perderia ou não seus direitos políticos.

Partidos e políticos acionaram o STF ainda na época do impeachment, concluído em agosto de 2016.

Relatora das ações, a ministra e hoje presidente da Corte, Rosa Weber, negou, em setembro daquele ano, os pedidos para uma decisão liminar (provisória) que deixassem Dilma desde logo inelegível e impedida de ocupar cargo ou função pública.

Agora, os ministros analisarão o mérito das ações. O caso será julgado em sessão do plenário virtual entre os dias 15 e 22 de setembro. No formato, não há debate, e os magistrados apresentam seus votos em um sistema eletrônico.

As ações foram movidas pelo senador Magno Malta (PL-ES), pelo ex-senador Álvaro Dias (Podemos), pelo deputado José Medeiros (PL-MT) e pelos partidos Rede, PSDB, PPS (hoje Cidadania), MDB, PSL e Democratas (os dois últimos fundiram-se para criar o União Brasil).

Hoje, Dilma é presidente do Novo Banco do Desenvolvimento (NDB), conhecido como Banco dos Brics. (CNN Brasil)

 

 

O grupo Via Varejo controlador das lojas das Casas Bahia, Ponto e Extra, vive uma grave crise financeira que deve levar a falência, caso não ocorra uma mudança imediata no cenário econômico. Acumulando dívidas que chegam perto de R$14 bilhões, a empresa que emprega mais de 46 mil trabalhadores e possui mais de 1100 estabelecimentos físicos, pode sucumbir nos próximos meses.

 

Várias lojas do Via Varejo já foram fechadas recentemente, tentando reduzir os prejuízos acumulados. Foram mais de 100 lojas das Casas Bahias fechadas em todo país, recentemente.

 

Agora, o grupo mudou a nomenclatura da ação na Bolsa de Valores de São Paulo, tentando uma arrecadação de R$1 bilhão, mas fracassou, pois o acumulado foi de apenas R$623 milhões, que ainda assim dará um novo fôlego.

 

A VIIA3 a partir de 20 de setembro será BHIA3 e de acordo com o grupo “O novo posicionamento da marca institucional, nova assinatura corporativa e agora a alteração do ticker para BHIA3 reforçam a estratégia da companhia de focar no DNA da sua principal bandeira, resgatando o histórico de bons resultados das categorias core, nas quais somos especialistas e reconhecidos como destino de compras”.

 

Nesta sexta-feira (15), a VIIA3 está sendo negociada na faixa de R$0,80, representando uma queda de 10% referente ao pregão de quinta-feira (14). No acumulado, desde que a empresa está na Bolsa de Valores, já houve uma desvalorização de 92,72%, quando era cotado a R$11,27 em agosto de 2021.

 

A possível falência econômica das Casas Bahia, Extra e Ponto é um prejuízo para todo país, uma vez que centenas de milhares vão ficar sem emprego e toda uma cadeia vai ser afetada.

 

 

 

Por Wilson Pedroso – Consultor eleitoral e analista político

 

A minirreforma eleitoral, aprovada a toque de caixa pela Câmara dos Deputados, torna mais brandas as punições a políticos com condenações de inelegibilidade, flexibiliza a cassação de candidaturas irregulares, reduz sanções a partidos com prestações de contas rejeitadas e ameniza regras para a propaganda eleitoral, especialmente online, entre outros pontos importantes. Para que passem a valer nas eleições municipais de 2024, as mudanças ainda precisam passar por nova votação no Senado e ser sancionadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva até 6 de outubro, ou seja, em apenas três semanas.

 

A minirreforma muda parte de datas e prazos do calendário eleitoral, entre eles o registro de candidaturas. Os partidos deverão apresentar os pedidos de candidatura à Justiça Eleitoral até as 19h de 31 de julho do ano eleitoral – atualmente vai até as 19h de 15 de agosto. A proposta também amplia o período de julgamento dos registros de candidatura para até cinco dias antes da eleição – hoje a Justiça Eleitoral tem que julgar os registros em até 20 dias antes da disputa nas urnas. As convenções eleitorais para escolha de candidatos deverão ocorrer entre 10 e 25 de julho do ano eleitoral – atualmente vai de 20 de julho a 5 de agosto do ano eleitoral.

 

A minirreforma também mudou as regras para as prestações de contas nas campanhas eleitorais, tornando-as mais brandas. Pelo projeto aprovado na Camara, se um candidato não tiver movimentação financeira, não será necessário prestar contas à Justiça Eleitoral. Além disso, a disponibilização parcial dos dados acaba e os candidatos só terão que prestar contas depois das eleições. O texto tambem não prevê sanções a partidos com contas rejeitadas no segundo semestre de anos eleitorais, sendo que a falta da prestação de contas só implica na suspensão de novas cotas do Fundo Partidário. Atualmente, a legislação permite o bloqueio total do Fundo Partidário.

 

Também ficam autorizadas as doações de campanha via pix, que poderão ser feitas com qualquer chave utilizada pelo doador. Pelas novas regras, não há obrigatoriedade de emissão de recibos eleitorais, uma vez que a identificação dos doadores caberá ao Banco Central. “Essa questão é importante porque tira das campanhas o encargo de emissão de milhões de recibos eleitorais de pequeno valor”, avalia Wilson Pedroso.

 

Outro ponto polêmico se refere ao afrouxamento das normas para pagamento das empresas terceirizadas de panfletagem. Hoje, os partidos são obrigados a apresentar à Justiça Eleitoral a relação de pessoas contratadas, com os respectivos dados pessoais. Com a minirreforma, a exigência passa a inexistir. “Na prática esse mecanismo vai dificultar a fiscalização dos recursos utilizados nas campanhas ao mesmo tempo que vai facilitar a compra de votos. Todos esses pontos da minirreforma foram aprovados sob o pretexto de simplificar as prestações de contas”, avalia Wilson Pedroso.

 

Punições mais brandas – Entre os pontos mais polêmicos da minirreforma está o abrandamento de punições a políticos. O texto protege candidatos de possíveis cassações, prevendo a possibilidade de a Justiça Eleitoral apenas aplicar multas – de R$ 10 mil a R$ 150 mil – em caso de acusações de compras de votos. “O rigor na legislação que prevê sanções para políticos condenados é fundamental para o combate à corrupção. Neste sentido, a minirreforma eleitoral abre brechas perigosas”, avalia Wilson Pedroso, analista político e consultor eleitoral com mais de 30 anos de experiencia em campanhas.

 

Boca de urna online – A minirreforma ainda aprovou a publicação de material de campanha nas redes sociais no dia da eleição, o que hoje é proibido. Ainda que as postagens não possam ser impulsionadas, a prática poder ser configurada como boca de urna. Também houve flexibilizações para as propagandas em veículos, que passam a não ter mais delimitação de tamanho. Além disso, o material de Internet não precisará mais conter informações sobre nomes dos candidatos a vice-prefeito, coligações e partidos.

 

TCE-MA em São Luís

Os fiscalizados do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) devem responder até o dia 20 de setembro os questionários relativos ao Projeto InterAgir, à estrutura e funcionamento dos Diários Oficiais Eletrônicos e às medidas adotadas para a implantação da Lei nº 14.113/21 (Nova Lei de Licitações). Para realizarem o envio das informações, os responsáveis devem acessar o sistema Informe e inserir os dados solicitados em cada questionário.

 

O projeto InterAgir compõe o objetivo estratégico de aprimorar e fortalecer a efetividade dos Tribunais de Contas (Plano de Ação 2022-2023 da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – Atricon) e tem como finalidade contribuir para a melhoria da gestão e para a elevação da efetividade das ações de controle externo, por meio do fortalecimento do sistema de controle interno dos Municípios brasileiros.

 

As informações enviadas pelos gestores públicos contribuirão para que seja feito o diagnóstico do estágio em que se encontra o controle interno de cada município maranhense, possibilitando avaliação precisa dos pontos fortes e fracos, permitindo identificar as melhorias necessárias e tomar medidas para implementá-las.

 

Até o momento, 24 Prefeituras e 29 Câmaras responderam ao questionário do Projeto InterAgir 2023, o que representa 11,06% e 13,36% do total, respectivamente. Já em relação aos dados pertinentes ao funcionamento dos Diários Oficiais Eletrônicos, 31 Prefeituras e 9 Câmaras, o que contabiliza 14,28% e 4,15%. Em se tratando das informações sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos, apenas 19 Prefeituras e 7 Câmaras enviaram as informações, 8,75% e 3,22%.

 

O secretário de fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, reafirma a importância de os gestores públicos cumprirem o prazo de envio das informações solicitadas e destaca que aqueles que não cumprirem com a determinação estarão sujeitos ao pagamento de multa de R$ 2 mil para cada questionário não respondido.