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O procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, emitiu Recomendação nesta terça-feira, 18, aos promotores de justiça com atribuição na defesa do patrimônio público e da probidade administrativa para que, resguardado o princípio institucional da independência funcional, sem caráter vinculativo, adotem medidas para garantir o cumprimento da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 nas prefeituras e Câmaras Municipais.
Foi recomendado aos membros do Ministério Público do Maranhão que verifiquem, em suas comarcas, se existe algum tipo de normativo próprio no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo municipais que regulamente dispositivos da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Em caso negativo, se foram iniciados os trâmites administrativos necessários ou se há alguma intenção formal destes órgãos em utilizar os regulamentos federais.
No documento, o chefe do MPMA recomendou que os promotores de justiça promovam tratativas junto aos órgãos da administração municipal, para que elaborem e apresentem ao Ministério Público, em prazo razoável, Plano Estratégico de Implantação Progressiva do Novo Regime de Licitações e Contratações Públicas.
O plano deve conter cronograma prevendo todos os atos normativos e operacionais a serem efetivados, bem como a criação de grupo de trabalho que conduza o processo e oriente a execução das medidas jurídicas, patrimoniais, tecnológicas, operacionais, financeiras e orçamentárias.
Caso haja necessidade, devem ser promovidas tratativas junto aos órgãos da administração municipal para que estes viabilizem a estrutura organizacional, tecnológica e de transparência ativa com objetivo de garantir que as licitações ocorram, preferencialmente, na modalidade eletrônica.
A Lei nº 14.133 concedeu aos municípios com até 20 mil habitantes o prazo de seis anos para a obrigatoriedade da licitação sob o formato eletrônico.
Na hipótese de descumprimento dos parâmetros de planejamento, governança, transparência e demais princípios e regras instituídos pela Lei nº 14.133, foi recomendado aos promotores de justiça que adotem todas as medidas judiciais cabíveis de modo a assegurar a modernização das contratações públicas e sua conformidade com as regras constitucionais vigentes.
Eduardo Nicolau recomendou, ainda, que após a revogação definitiva a Lei nº 8.666/93, os promotores de justiça “empreendam todos os atos de fiscalização cabíveis e necessários, bem como eventuais providências junto a órgãos de controle interno e externo, sem prejuízo de eventual interposição de ações judiciais de obrigação de fazer e não fazer e de responsabilização de agentes públicos que deixarem de utilizar a Lei nº 14.133/2021 para a realização de contratações públicas”.
O prazo para cumprimento da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos começa a vigorar em 30 de dezembro de 2023. As informações são do MPMA.

Não Culpe a política, culpe a nossa falta de interesse por este tema de suma relevância que não tem o devido valor!!!

Em tudo fazemos política, dependemos dela, política, para praticamente tudo em nossa vidas. Aceitar a opinião do outro hoje, para amanhã ter a sua opinião aceita.

Problemas em nosso bairro, cidade ou estado, por exemplo, dentre outros problemas a culpa é sua, que não se interessa por política.

A nossa vida é regida pela política. Ruim para quem não gosta que paga o preço de ser dominado por quem ama. Tem gente que odeia política, talvez por não saber o significado sequer da palavra.

É claro que existem incontáveis “políticos” corruptos. Agora, se eles realmente existem, estas são suas condutas, ele não vai mudar, homem honesto é honesto. Homem corrupto é corrupto pronto e acabou. São peculiaridades de cada ser!…

Parece-me que o problema não está no político, e sim no eleitor, na sociedade. Sou da opinião que, não devemos esperar que o político mude, certamente, quem tem que mudar somos nós. Por outro lado, devemos deixar de adorá-los como se fossem Deus, com efeito, tudo que fazem não é favor e nem é porque são bonzinhos, é pura e simples obrigação. Isso é fato!
Precisamos entender, conhecer ou interessar por ela, fica bem mais fácil na hora de escolher nosso representante.

Simplificando, não podemos odiar e nos tornarmos leigos sobre o tema política, é preciso conhecê-la para discernir a verdade da mentira e, sobretudo, o certo do errado.

A deputada federal Roseana Sarney (MDB-MA) vai organizar uma festa para comemorar os 93 anos do seu pai, o ex-presidente da República José Sarney.

“Prestes a comemorar 93 anos, na segunda-feira, meu José Sarney dará uma festa – organizada pela filha Roseana – na próxima semana, para a nata da república”, publicou a coluna Radar, da Veja, na edição impressa da semana que já está nas bancas.

“Adepto das caminhadas, o ex-presidente segue influente na política. Nos últimos dias, semanas, deu conselhos a figuras como Lula, José Dirceu e Valdemar da Costa Neto”, conclui o editor da coluna, Robson Ronin.

O Informante

Olá, amigos e amigas. O 21 de abril é dia de relembrar a vida e a história de uma das mais importantes referências de luta pela nossa soberania.

Patrono da nação brasileira, Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, nos deixa o legado de um guerreiro que merece ser louvado pela sua determinação em prol da independência e da autodeterminação.

Que hoje possamos refletir a respeito do papel de cada um de nós no cumprimento da nossa tarefa de cidadãos na batalha por um Brasil justo, com mais inclusão social.

Também quero saudar os nossos policiais civis e militares pelo seu dia. Eles são batalhadores que arriscam suas vidas diariamente para proteger a todos nós.

Que tenhamos força, fé e disposição em dobro para defender a democracia e a liberdade.

Vereador Valdek Frota.

Nesta quinta-feira (20) o Deputado Estadual Zé Inácio (PT), utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa para destacar projeto assinado pelo Presidente Lula (PT), que garantiu recursos para pagar o piso salarial da enfermagem para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.

Segundo o deputado, tal medida só foi possível pois Lula assinou a proposta que permitirá o pagamento do piso salarial da enfermagem, abrindo um valor de crédito no valor de R$ 7,3 bilhões.

“Quero destacar que o presidente Lula assinou uma medida muito importante para todos os enfermeiros, técnicos de enfermagem e demais profissionais de saúde em nosso páis. O Presidente Lula, para garantir o piso nacional da enfermagem, assegurou, no Orçamento da União, R$ 7,3 bilhões de reais. Isso possibilita o fortalecimento da categoria.” Afirmou o deputado.

De acordo com o piso estabelecido, o salário dos enfermeiros terá o valor mínimo de R$ 4.750, enquanto o dos técnicos ficou estabelecido em 70% do valor (R$ 3.325) e os auxiliares de enfermagem e parteiras em 50% do valor (R$ 2.375).

Zé Inácio destacou ainda que tal medida ajudará milhares de maranhenses, visto que o Maranhão conta com cerca de 18 mil enfermeiros, 52 mil técnicos e 4 mil auxiliares. Além de lembrar que no Maranhão ele esteve presente não só nas manifestações, mas também deu apoio a classe que reivindicava o piso da enfermagem.

“No início da campanha, que teve uma grande presença de sindicatos aqui no Maranhão, nosso mandato os recebeu e nós, deputados estaduais, apoiamos e fizemos manifestações nessa tribuna. Fomos para as ruas com os profissionais e garantimos total apoio. Lembro também de um requerimento encaminhado por nosso mandato, solicitando dos deputados federais e senadores do Maranhão que apoiassem a causa”. Finalizou Zé Inácio.

O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta quinta-feira (20), a Medida Provisória 405/2023, de autoria do Poder Executivo, que reajusta em 11% o vencimento dos professores pertencentes ao Subgrupo Magistério da Educação Básica. A matéria segue à promulgação.

Segundo o texto da MP, o percentual deverá ser pago em duas parcelas, sendo 5,5% a partir de abril/2023, retroativo a janeiro/2023, e mais 5,5% a partir de julho/2023.

Na mensagem encaminhada ao Parlamento Estadual, o governador Carlos Brandão (PSB) afirma que a medida tem como objetivo revalidar o compromisso da atual gestão com a valorização dos servidores da educação.

Antes da votação, parlamentares subiram à tribuna para destacar todo o processo de negociação entre o Governo do Estado e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão (Sinproesemma), com a participação também da Assembleia Legislativa, que dialogou com ambas as partes por meio da Comissão de Educação da Casa.

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PM DE TIMBIRAS

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